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https://repositorio.esg.br/handle/123456789/965
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | O pleito brasileiro de extensão da Plataforma Continental e a recomendação da Comissão de Limites da Plataforma Continental |
Authors: | Almeida, Guilherme Brum de |
Advisors: | Pinto, Paulo Edvandro da Costa |
Course: | Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED) |
Keywords: | Plataforma Continental;Direito do mar;Recursos naturais;Organização das Nações Unidas (ONU) |
Issue Date: | 2020 |
Publisher: | Escola Superior de Guerra (Campus Brasília) |
Abstract: | The United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS), when establishing the criteria by which the Signatory States can define the extent of their Continental Platforms, stated that, as a rule, such maritime spaces must have up to 200 nautical miles. However, the Convention also limited the extension of such limits to 350 nautical kilometers from the presentation of studies to the Continental Platform Limits Commission - CLPC / UN. This United Nations body has a form for examining the data and other elements of information that it provides for coastal states on the outer limits of the continental shelf in addition to the 200 nautical kilometers (extended or legal CP), making recommendations and providing scientific and technical advice, at the request of the coastal State, during the preparation of its proposal. In order to determine the mandatory recommendation of the CLPC / UN, a bibliographic research was carried out to verify how the doctrine addresses this subject to see the reflections of these different understandings on the exploitation of resources in the Continental Shelf. Thus, it appears that opinions are divergent about the mandatory recommendation, as for some it would be mandatory and for others it would not. Therefore, the effects of the possibility of exploiting local natural resources are conditioned by these understandings. |
Description: | A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) ao estabelecer os critérios pelos quais os Estados Signatários podem definir a extensão de suas Plataformas Continentais dispôs que, em regra, tais espaços marítimos devem ter até 200 milhas marítimas. Entretanto, a Convenção também estabeleceu a possibilidade de extensão de tais limites até 350 milhas marítimas a partir da apresentação de estudos à Comissão de Limites da Plataforma Continental – CLPC/ONU. Este órgão das Nações Unidas tem a finalidade de examinar os dados e outros elementos de informação apresentados pelos Estados costeiros sobre os limites exteriores da plataforma continental além das 200 milhas marítimas (PC estendida ou jurídica), formular recomendações e prestar assessoria cientifica e técnica, a pedido do Estado costeiro, durante a preparação de sua proposta. Com o objetivo de apurar a obrigatoriedade da recomendação da CLPC/ONU, foi feita uma pesquisa bibliográfica para verificar como a doutrina aborda tal assunto e os reflexos dessas diferentes compreensões sobre a exploração de recursos na Plataforma Continental estendida. Dessa forma, verifica-se que as opiniões são divergentes sobre a obrigatoriedade da recomendação, pois para uns seria obrigatória e para outros não. Por conseguinte, os efeitos da possibilidade de se explorar os recursos naturais nesses espaços marítimos são condicionados por esses entendimentos. |
URI: | https://repositorio.esg.br/handle/123456789/965 |
Appears in Collections: | Coleção de Artigos (Direito Marítimo) |
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GUILHERME BRUM DE ALMEIDA - TCC CAED 2020 v2.pdf | 944.42 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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