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metadata.dc.type: Monografia
Title: Segurança jurídica e o princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público
Authors: Gallicchio, Luciano Alessandro Winck
Advisors: Góes, Guilherme Sandoval
Course: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
Keywords: Segurança;Ministério Público;Planejamento estratégico;Ordem Jurídica
Issue Date: 2018
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Abstract: This monograph is concerned with legal certainty from the perspective of the Public Prosecutor's Office. The objective of this study is to draw up an overview of legal certainty and the Brazilian Public Prosecutor's Office, especially regarding its autonomy as an Institution and the functional independence of its members. Afterwards, this paper aims to assess how this functional independence is affecting legal certainty and suggest measures to overcome or minimize this situation. The methodology applied included a bibliographical and documentary research, pursuing theoretical references, besides the experience of the author as a member of the Public Prosecution Service. The study starts with the examination of legal certainty and the Public Ministry as an Institution, demonstrating its essentialities. This paper notices the existence of a tension between two constitutional principles, unity of the Office of the Public Prosecutor and functional independence of its members, to the detriment of legal certainty. Afterwards, it begins to analyze a series of possible mechanisms in theory capable of improving the Institution's unity, promoting legal certainty, but without harm to the functional independence of Public Prosecutors. Among these mechanisms are the following: strategic planning, the work of the National Council of the Public Prosecutor's Office, of the Prosecutor General and the Superior Council of the Public Prosecutor's Office, the creation of regional Public Prosecutor's Offices, of specialized groups and national joint groups, the task of the Operational Support Centers and the Centers for Studies and for Functional Improvement, the creation of institutional legal positions and the work of the internal affairs division of the Public Prosecutor’s Office.
Description: Esta monografia preocupa-se com a segurança jurídica sob a perspectiva da atuação do Ministério Público. O objetivo do estudo é, após traçar um panorama sobre a segurança jurídica e sobre o Ministério Público brasileiro, notadamente quanto à sua autonomia como Instituição e à independência funcional de seus membros, aferir como essa independência vem afetando a segurança jurídica e sugerir medidas tendentes a superar ou a minimizar essa situação. A metodologia adotada comportou uma pesquisa bibliográfica e documental, visando a buscar referenciais teóricos, além da vivência do autor como membro do Ministério Público. O estudo parte do exame da segurança jurídica e do Ministério Público como Instituição, demonstrando as suas essencialidades. Constata a existência de uma tensão entre os princípios constitucionais da unidade do Ministério Público e da independência funcional dos seus membros, com prejuízo à segurança jurídica. Após, passa a analisar uma série de possíveis mecanismos em tese capazes de aprimorar a unidade da Instituição, fomentando a segurança jurídica, mas sem prejuízo da independência funcional dos Promotores e Procuradores de Justiça e dos Procuradores da República. Dentre esses mecanismos estão: o planejamento estratégico, a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público, a atuação do Procurador-Geral e do Conselho Superior do Ministério Público, a criação de Promotorias regionais, de grupos de atuação especial e de grupos nacionais de atuação integrada, a atuação dos Centros de Apoio Operacional e dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, a criação de posições institucionais e a atuação da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/901
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Direito Constitucional)

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