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metadata.dc.type: Monografia
Title: Estudo de viabilização de instrumentos jurídicos para a aplicação das penas relacionadas às condutas vinculadas ao tráfico de animais silvestres
Authors: Gil, Adilson Pinto
Advisors: Borges, Marcio José
Course: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
Keywords: Crime ambiental;Tráfico de animais silvestres;Direito Penal - Legislação
Issue Date: 2017
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Abstract: The wildlife trafficking is one of the profits criminal activities in Brazil, its weak laws around the wildlife trade, and its light penalties for violators allow many traffickers to operate with impunity. The trafficking consequences are numerous, as the trafficking moves incalculable amounts of financial resources without bringing income to the public coffers, and ecological, since the capture from nature done without discretion accelerate the process of extinction of species, causes damage to ecological interactions and loss of the genetic heritage. The aim of this work is to point out that the actions against illicit related to wildlife, although increasingly more organized and efficient, still require specific structural measures, such as reviewing the penal types of Law due to provide harsher penalties for those who engage in wild animals trafficking, and, increasing the control over the sale of wild animal and their exit to abroad through joint action among different environment government agencies.
Description: O tráfico de animais silvestres representa uma das atividades criminosas das mais rentáveis. Por sua vez, o atual arcabouço legal direcionado ao combate desta atividade delituosa tem se demonstrado frágil e insuficiente como meio dissuasório. A ausência de um tipo penal específico para o comércio ilegal organizado traduz-se que esta conduta incida no mesmo artigo da Lei tanto para o detentor de um espécime, quanto para aquele que, efetivamente, promova toda a rede do comércio ilegal. Os valores envolvidos se demonstram altos, representando significativa perda de receita do país, assim como a própria diminuição da biodiversidade, incluindo as possíveis descobertas de fármacos a partir de princípios ativos de origem animal. Em que pese se perfazerem como necessárias atualizações na legislação, com a devida citação de um dos projetos de lei no presente trabalho, esta monografia apresenta estudos sobre a possibilidade e viabilidade da ocorrência de condutas criminosas diversas em concurso, relacionadas na amplitude daquilo definido como tráfico de animais silvestres, implicando que, no somatório das penas ou mesmo na exasperação, seja afastada a aplicação de institutos despenalizadores, assim como da competência dos juizados especiais. O objetivo do presente trabalho se perfaz em indicar, como indicativo de aperfeiçoamento, que os processos investigativos de órgãos ambientais e polícias alcem a gama mais abrangente das condutas promovidas pelos agentes delituosos, no intuito que, baseado na atual tipificação e legislação penal, de fato, as ações penais sejam um efetivo instrumento inibitório.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/852
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Direito Penal)

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