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metadata.dc.type: Monografia
Title: Receita Federal do Brasil e Segurança Pública
Authors: Abranches, Luiz Flaeschen
Advisors: Gomes, Luiz Cláudio de Souza
Course: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
Keywords: Segurança Pública;Receita Federal - Brasil;Crime organizado;Instituições financeiras
Issue Date: 2019
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Abstract: The objective of this paper is to evaluate if the IRS performs activities that can be classified as public security and if the Institution could eventually be recognized as a Public Security Institution. The Constitution of the Republic was limited to establishing whic h public agencies are considered as public security, allowing doctrine and jurisprudence to build the concept of public security. To this day this concept is "under construction". The IRS has duties that go far beyond the collection of federal taxes, playing, in the current scenario, a relevant role in the fight against organized crime, money laundering, cross border crimes, drug trafficking, weapons and ammunition, smuggling, embezzlement and tax evasion. It also plays a relevant role in the protection of our borders, in the defense of society and in the security and agility of foreign trade, contributing to the improvement of the business environment and the competitiveness of the country. The IRS is present at airports, ports and authorized border points. It also carries out operations on the roads, alongside the Federal Highway Police and the Federal Police, in defense and protection of Brazilian society. At the border points, the action is integrated with the Armed Forces, the Federal Police and other ag encies. The IRS played a decisive role in investigating the Lava jato” and Calicute Operations, along with the prosecutor and the Federal Police. The conclusion shows that the public security character of part of the activities of the IRS and its inclus ion in the list of agencies that act in public security would allow a greater integration with the other security agencies, providing a more robust structure and adequate equipment for the IRS to face the challenges more effectively.
Description: O objetivo deste trabalho é avaliar se a Receita Federal desempenha atividades que podem ser classificadas como de segurança pública e se a Instituição eventualmente poderia ser reconhecida com o uma Instituição de Segurança Pública. A Constituição da República limitou se a estabelecer quais órgãos públicos são considerados de segurança pública, deixando que a doutrina e a jurisprudência construíssem o conceito de segurança pública. Até hoje este conceito está “em construção”. A Receita Federal (RFB) tem atribuições que vão muito além da arrecadação de tributos federais, desempenhando , no cenário atual, papel relevante no combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, aos crimes transfronteiriços, ao tráfico de drogas, aramas e munições, ao contrabando, ao descaminho e à sonegação fiscal. Exerce papel relevante, também, na proteção de nossas fronteiras, na defesa da sociedade e na segurança e agilidade do comércio exterior, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios e a competitividade do País. A Receita Federal está presente nos aeroportos, portos e pontos de fronteira alfandegados Também realiza operações nas estradas, ao lado da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal, na defesa e proteção da sociedade brasileira. Nos pontos de fronteira a atuação se dá de forma integrada com as Forças Armadas, a Polícia Federal e outras agências. A Receita Federal teve função decisiva nas investigações das Operações Lava Jato e Calicute, ao lado do Ministério Público e da Polícia Federal. A conclusão evidencia que o caráter de segurança pública de parcela das atividades da Receita Federal e sua inclusão no rol de órgãos que atuam na segurança pública possibilitaria uma maior integração com os demais órgãos de segurança, proporcionando uma estrutura mais robusta e o aparelhamento adequado para que a Receita Federal enfrente os desafios com mais efetividade.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/830
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Segurança Pública)

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