Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.esg.br/handle/123456789/826
metadata.dc.type: | Monografia |
Title: | A relevância da investidura e organização militares das polícias militares para a defesa nacional no contexto do sistema de segurança pública |
Authors: | Faria Neto, José Raposo de |
Advisors: | Vianna, Gilberto de Souza |
Course: | Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE) |
Keywords: | Segurança Pública;Polícia Militar;Gestão organizacional;Gestão de pessoas |
Issue Date: | 2019 |
Publisher: | Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro) |
Abstract: | This paper discusses the importance of military hierarchy and discipline as the basis for the organization of military police, responsible for the exercise of ostensive police and the preservation of public order, as well as the military condition of its members, as precursors of ensuring the efficiency of these police agencies. Using hypotheticaldeductive methodology, it conducts exploratory and qualitative research of bibliographic sources on the subject, with opinion, theoretical, historical and conceptual data, resulting from the information collected in the development of the research. It demonstrates that the guarantee of public order is fundamental to the vitality of the democratic rule of law, since in this environment democratic institutions will be able to exercise the fullness of their activities. The paper discusses the constitutionality of the military condition as a special relation of subjection of the members of the state military police as a guarantee of its efficiency in the ultimate interest of the democratic order. The paper addresses the origins of the gendarme police model and its development in Brazil, identifying the specific nature of the police military as an intermediate identity between the civil servant police and the defense military. It demonstrates the effects of military condition and organization based on military hierarchy and discipline as enhancers of organizational efficiency and protection against its politicization and the consequent risks of its co-optation by private or corporate interests. It concludes by pointing out the importance and necessity of strengthening the military organization and investiture through the approval of the general law of the military police, aligned with the current constitutional order. |
Description: | O presente trabalho discorre a respeito da importância da hierarquia e disciplina militares como fundamentos para a organização das polícias militares, responsáveis que são pelo exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública, bem como da condição militar de seus integrantes, como fatores precursores da garantia da eficiência dessas agências policiais. Empregando metodologia hipotéticodedutiva, realiza-se pesquisa exploratória e qualitativa das fontes bibliográficas sobre o tema, com dados opinativos, teóricos, históricos e conceituais, decorrentes das informações coletadas no desenvolver da pesquisa. Demonstra-se que a garantia da ordem pública é fundamental para a vitalidade do Estado Democrático de Direito, pois nesse ambiente as instituições democráticas terão condições de exercer a plenitude de suas atividades. O trabalho discute a constitucionalidade da condição militar como relação especial de sujeição dos integrantes das polícias militares estaduais como garantia de sua eficiência no interesse último da ordem democrática. Abordam-se, ainda, as origens do modelo policial gendarme e do seu desenvolvimento no Brasil, identificando a natureza específica do militar de polícia, como identidade intermediária entre o policial servidor público e o militar de defesa. Apresentam-se os efeitos da condição militar e da organização fundamentada na hierarquia e disciplina militares como potencializadores da eficiência organizacional e da proteção contra a sua politização e os consequentes riscos de sua cooptação por interesses privados ou corporativos. Conclui-se, indicando a importância e necessidade do fortalecimento da organização e investidura militares por meio da aprovação de lei geral das polícias militares, alinhada à atual ordem constitucional. |
URI: | https://repositorio.esg.br/handle/123456789/826 |
Appears in Collections: | Coleção de Monografias (Forças Auxiliares) |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
JOSÉ RAPOSO DE FARIA NETO.pdf | 788.44 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.