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https://repositorio.esg.br/handle/123456789/2104| metadata.dc.type: | Dissertação |
| Title: | A não criminalização da ação humanitária: a possível convergência entre o contraterrorismo e o direito internacional humanitário |
| Authors: | Silva, Barbara Thais Pinheiro |
| Advisors: | Góes, Guilherme Sandoval |
| Course: | Programa de Pós-Graduação em Segurança Internacional e Defesa (PPGSID) |
| Keywords: | Direito internacional;Direitos humanos;Segurança internacional;Contraterrorismo |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher: | Escola Superior de Guerra |
| Abstract: | Counterterrorism measures in situations regulated by International Humanitarian Law add an unnecessary layer of criminalization, in addition to aggravating the conflict of norms that undermine legal security. Therefore, seeking to evaluate to what extent it is possible for the postulates of counterterrorism to converge with those of International Humanitarian Law, especially with regard to the actions of humanitarian organizations, the scope of the work in question is to investigate the following research problem: How to guarantee the provision of humanitarian action in light of International Humanitarian Law without it being criminalized by the rules for combating terrorism? The hypothesis that is supported is‘the need to include exemption clauses in counterterrorism instruments to safeguard the actions of humanitarian agents in light of the underlying principles of International Humanitarian Law’. The objective is to analyze the possible convergence between the norms of counterterrorism and International Humanitarian Law so as not to criminalize humanitarian action. Furthermore, it seeks to present the normative framework of International Humanitarian Law, essentially its sources and principles; verify the scope of application of the laws and customs of war according to the type of armed conflicts; study the intersection between terrorism and armed conflicts; analyze the impact of counterterrorism on humanitarian actions and the solution through the insertion of exemption clauses in Resolutions 1267 (1999), 1373 (2001) and 2178 (2014) of the United Nations Security Council. The qualitative methodology used will be carried out using a hypothetical-deductive method. Likewise, bibliographic and documentary research will be used in order to answer the research problem. |
| Description: | As medidas de contraterrorismo nas situações regulamentadas pelo Direito Internacional Humanitário acrescentam uma camada de criminalização desnecessária, além de agravar o conflito de normas que mina a segurança jurídica. Sendo assim, buscando avaliar em que medida é possível os postulados do contraterrorismo convergir com os do Direito Internacional Humanitário, sobretudo no que se refere a atuação das organizações humanitárias, o trabalho em tela tem por escopo investigar o seguinte problema de pesquisa: Como garantir a prestação da ação humanitária à luz do Direito Internacional Humanitário sem que ela seja criminalizada pelas normas de combate ao terrorismo? A hipótese que se sustenta é ‘a necessidade de fazer constar nos instrumentos de contraterrorismo cláusulas de isenção para salvaguardar a atuação dos agentes humanitários à luz dos princípios subjacentes do Direito Internacional Humanitário’. O objetivo é analisar a possível convergência entre as normas de contraterrorismo e de Direito Internacional Humanitário de modo a não criminalizar a ação humanitária. Ademais, busca apresentar o arcabouço normativo do Direito Internacional Humanitário, essencialmente suas fontes e princípios; verificar o âmbito de aplicação das leis e costumes de guerra conforme a tipologia dos conflitos armados; estudar a interseção entre o terrorismo e conflitos armados; analisar o impacto do contraterrorismo nas ações humanitárias e a solução por meio da inserção das cláusulas de isenção nas Resoluções 1267 (1999), 1373 (2001) e 2178 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A metodologia qualitativa empregada será realizada mediante método hipotético-dedutivo. Igualmente, utilizar-se-á de pesquisas bibliográficas e documentais com a finalidade de responder o problema de pesquisa. |
| URI: | https://repositorio.esg.br/handle/123456789/2104 |
| Appears in Collections: | Coleção de Dissertações (Direito Internacional) |
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| File | Description | Size | Format | |
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| DISSERTAÇÃO Barbara rev. bib.pdf | 1.44 MB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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