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https://repositorio.esg.br/handle/123456789/2000| metadata.dc.type: | Outros |
| Title: | Competência territorial nos casos de crimes cibernéticos: desafios das múltiplas jurisdições e dificuldades impostas pelo Marco Civil |
| Authors: | Meneses Júnior, Eronides Alves de |
| Advisors: | Azevedo, João de |
| Course: | Curso Superior de Segurança e Defesa Cibernética (CSSDC) |
| Keywords: | Crimes cibernéticos;Segurança cibernética |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher: | Escola Superior de Guerra |
| Abstract: | This academic essay addresses the issue of territorial jurisdiction in cybercrime cases, discussing the challenges faced by Brazilian legislation in crimes committed on the internet. The aim of the study is to analyze the definition of territorial jurisdiction in the light of national legislation and case law, in addition to discussing the problems faced in transnational cases. To this end, the paper reviews current legislation, such as the Code of Criminal Procedure, the Marco Civil da Internet and Law No. 12.737/2012 (Carolina Dieckmann Law), as well as examining case law on the territorial issue in cybercrime. Finally, it discusses the need for international cooperation to deal with cybercrimes that transcend national borders. |
| Description: | Este ensaio acadêmico aborda a questão da competência territorial nos casos de crimes cibernéticos, discutindo os desafios enfrentados pela legislação brasileira em crimes cometidos na internet. O objetivo do estudo é analisar a definição de competência territorial à luz da legislação nacional e da jurisprudência, além de discutir os problemas enfrentados nos casos transnacionais. Para isso, o trabalho faz uma revisão da legislação vigente, como o Código de Processo Penal, o Marco Civil da Internet e a Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), além de examinar a jurisprudência sobre a questão territorial em crimes cibernéticos. Por fim, discute-se a necessidade de cooperação internacional para enfrentar crimes cibernéticos que ultrapassam as fronteiras nacionais. |
| URI: | https://repositorio.esg.br/handle/123456789/2000 |
| Appears in Collections: | Diversos (Cibersegurança e Segurança da Informação) |
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