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https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1969
metadata.dc.type: | Outros |
Title: | A influência da regulação e fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na segurança e defesa cibernética no Brasil |
Authors: | Barbosa, Jeferson Dias |
Advisors: | Azevedo, João de |
Course: | Curso Superior de Segurança e Defesa Cibernética (CSSDC) |
Keywords: | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);Segurança da informação;Infraestruturas críticas;Segurança cibernética |
Issue Date: | 2024 |
Publisher: | Escola Superior de Guerra |
Abstract: | This academic paper addresses the role of the National Data Protection Authority (ANPD) in the regulatory and supervisory process of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) and its influence on cybersecurity and defense. The objective of this study is to assess how ANPD’s regulatory and sanctioning actions regarding the protection of personal data can enhance cybersecurity and defense in Brazil. To achieve this, research was conducted using scientific articles, documents, and regulations issued by the Authority, evaluating its performance, regulatory impact, and the supervision and sanctioning process. The study emphasizes the importance of the ANPD in protecting personal data and how its actions are fundamental to creating a culture of data protection in the country, ensuring compliance with the LGPD, and establishing a trusted environment for technological innovation. It critically analyzes ANPD's activities, and the challenges faced in fulfilling its institutional mission, and finally, explores future perspectives for the Authority. The study also evaluates actions that can be developed to improve personal data protection and enhance cybersecurity and cyber defense in Brazil. |
Description: | Este trabalho acadêmico aborda a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no processo de fiscalização e de regulação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a sua influência na segurança e defesa cibernética. O objetivo deste estudo é avaliar como a atuação da ANPD no âmbito sancionador e regulatório da proteção de dados pessoais pode ampliar a segurança e defesa cibernética no Brasil. Dessa forma, foi feita uma pesquisa em artigos científicos, documentos e regulamentos emitidos pela Autoridade, avaliando a sua atuação, o impacto e o resultado regulatório, e o processo de fiscalização e sancionador. O estudo aborda a importância da ANPD para a proteção de dados pessoais e como a sua atuação é fundamental para criar uma cultura de proteção de dados no País, garantir a conformidade com a LGPD e estabelecer um ambiente de confiança para a inovação tecnológica. Analisa criticamente a atuação da ANPD e os desafios enfrentados para o cumprimento da sua missão institucional e, por fim, investiga as perspectivas futuras para a Autoridade. Este estudo avalia também ações que podem ser desenvolvidas a fim de contribuir para o aprimoramento da proteção de dados pessoais e ampliar a segurança e defesa cibernética no Brasil. |
URI: | https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1969 |
Appears in Collections: | Diversos (Cibersegurança e Segurança da Informação) |
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