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metadata.dc.type: Monografia
Title: Um estudo sobre a aplicação do termo de ajustamento de conduta no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e como incrementar sua aplicação
Authors: Abras, Leonardo
Advisors: Oliveira, Leonardo Augusto dos Santos
Course: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
Keywords: Secretaria da Receita Federal;Compromisso (Direito) - Brasil;Direito constitucional - Brasil;Eficiência (Direito) - Brasil
Issue Date: 2023
Publisher: Escola Superior de Guerra
Abstract: This work aims to analyze the application of the Term of Adjustment of Conduct, currently governed by Normative Instruction CGU n. 04, of February 21, 2020, within the scope of the Federal Revenue Service of Brazil in the period from 2018 to 2023. The Conduct Adjustment Term is an adequate, efficient and effective instrument to replace the Disciplinary Administrative Process in low power infractions offensive, meeting both the principle of unavailability in the public interest and the principle of efficiency. In the present work, a comparative study of the application of TAC in the Siscor-PEF system and in the states of Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná, São Paulo and Tocantins was carried out. It was verified that the use of TAC is still very low within the scope of the SRFB, and two possible causes of this low application were shown. The first refers to the reasonable number of PADs initiated that were archived without the application of any penalty; and the second would be the PADs initiated that culminated in the application of warning and suspension penalties of up to 30 days. The use of TAC on a larger scale could bring a series of benefits, such as reducing process time, reducing costs with fewer PADs and greater system reliability. The work aims to encourage the application of the TAC in the SRFB, as well as propose recommendations, with a view to increasing its use in the SRFB and in the Federal Executive Branch.
Description: Este trabalho tem por objetivo analisar a aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), atualmente regido pela Instrução Normativa CGU n. 04, de 21 de fevereiro de 2020, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) no período de 2018 a 2023. O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento adequado, eficiente e eficaz para substituição ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nas infrações de baixo poder ofensivo, atendendo tanto ao princípio da indisponibilidade do interesse público, como ao princípio da eficiência. No presente trabalho foi feito um estudo comparado da aplicação do TAC no sistema Siscor-PEF e nos estados do Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná, São Paulo e Tocantins. Verificou-se que a utilização do TAC ainda é muito baixa no âmbito da SRFB, tendo-se mostrado duas possíveis causas dessa baixa aplicação. A primeira se refere ao razoável número de PADs instaurados que foram arquivados sem a aplicação de nenhuma penalidade; e a segunda seriam os PADs instaurados que culminaram na aplicação das penalidades de advertência e suspensão até 30 dias. A utilização do TAC em maior escala poderá trazer uma série de benefícios, como a redução do tempo dos processos, diminuição dos custos com menor instauração de PADs e maior confiabilidade do sistema. O trabalho pretende incentivar a aplicação do TAC na SRFB, bem como propor recomendações, com vistas ao incremento da sua utilização na SRFB e no próprio Poder Executivo Federal.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1833
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Administração)

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