Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1762
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | (In)Segurança Jurídica no emprego das Forças Armadas nas operações de Garantia da Lei e da Ordem: fortalecimento do marco legal que garante a competência da Justiça Militar |
Authors: | Araújo, Alexandre Rosa Gomes de |
Advisors: | Nunes, Carlos Eduardo Vieira |
Course: | Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED) |
Keywords: | Crime militar;Forças Armadas;Garantia da Lei e da Ordem (GLO);Justiça Militar da União;Segurança jurídica |
Issue Date: | 2023 |
Publisher: | Escola Superior de Defesa (ESD) |
Abstract: | The purpose of this work is to understand the relevance of Legal (Un)Certainty in the use of the Armed Forces (AF) during the Guarantee of Law and Order (GLO) operations, making it necessary to understand the peculiarities of this type of operation and the challenges surrounding operational and legal aspects. From this arises the need to understand the basis for the competence of the Military Justice of the Union to judge crimes committed in that context. In this sense, the concentrated control actions in force were discussed, as well as the position of the higher courts in relation to the issue, in addition to highlighting their implications for the use of AF in GLO operations. Furthermore, considerations are presented with the aim of demonstrating the importance of Legal Security for the use of AF in GLO operations, envisioning improvements in the National Defense Policy and the National Defense Strategy, in order to overcome the fragility of the current legal framework about the subject. Strengthening the legal framework aims to guarantee due judicial process, the right to defense and the right to a natural judge for military personnel judged for acts carried out during GLO operations. Regarding the research methodology, it should be noted that the references that deal with the basic question on the topic are of a legal and legal nature. Thus, the methodology adopted emphasized the use of bibliographic and documentary research techniques, aiming to search for theoretical references and jurisprudential sources. |
Description: | A proposta deste trabalho é compreender a relevância da (In)Segurança Jurídica no emprego das Forças Armadas (FA) durante as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), sendo necessário entender as peculiaridades desse tipo de operação e os desafios em torno dos aspectos operacional e jurídico. Disso decorre a necessidade de se compreender os fundamentos para competência da Justiça Militar da União em julgar os crimes cometidos naquele contexto. Nesse sentido, foram discutidas as ações de controle concentrado em vigor, bem como o posicionamento dos tribunais superiores em relação à temática, além de destacar as suas implicações para o emprego das FA em operações de GLO. Ademais, apresentam-se considerações no intuito de demonstrar a importância da Segurança Jurídica para o emprego das FA nas operações de GLO, vislumbrando-se melhorias na Política Nacional de Defesa e na Estratégia Nacional de Defesa, a fim de contornar a fragilidade do atual marco legal sobre o assunto. O fortalecimento do marco legal objetiva garantir o devido processo judicial, o direito de defesa e o direito a um juiz natural para militares julgados por atos praticados durante operações de GLO. No tocante à metodologia de pesquisa, salienta-se que as referências que tratam da questão básica sobre o tema são de ordem legal e jurídica. Dessa forma, a metodologia adotada enfatizou a utilização de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, visando buscar referenciais teóricos e fontes jurisprudenciais. |
URI: | https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1762 |
Appears in Collections: | Coleção de Artigos (Direito Militar) |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
6 - TCC CAED 2023_ CMG Alexandre.pdf | 629.29 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.