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https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1594
metadata.dc.type: | Monografia |
Title: | A regularidade orçamentária no Comando da Aeronáutica: uma visão estratégica de Defesa |
Authors: | Fonseca Neto, Isaac Cordeiro da |
Advisors: | Machry, Telmo Roberto |
Course: | Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE) |
Keywords: | Força Aérea Brasileira;Contabilidade pública;Forças Armadas - Orçamento;Estratégia Nacional de Defesa (END) |
Issue Date: | 2022 |
Publisher: | Escola Superior de Guerra |
Abstract: | The theme "Budget Regularity", in recent years, has been of great importance for national defense. Budget Regularity is the 3rd Defense Strategy (ED-3) of the National Defense Strategy (END) and aims to enable the Defense Sector to better plan the use of budget resources, rationalizing their use and making their spending more efficient. The subject studied permeates the political, economic and military expressions of the National Power advocated by the Escola Superior de Guerra (ESG) in the Fundamentals of National Power (BRASIL, 2019). Budget regularity is directly related to the legal principles relating to the preparation of the Brazilian public budget. Among the budgetary principles, it is evident that of budgetary annuality, which provides that the financial year, which coincides with the calendar year, that is, from January 1 to December 31, must contain the expenses legally committed therein and the revenues in it. collected. Thus, with the premise that, within the scope of the Air Force Command (COMAER), the Budget Regularity recommended in the END is fundamental for an adequate management of the Strategic Projects of the Brazilian Air Force (FAB), the research sought to assess the extent to which budgets Defense Annuals have been regular in the last 5 years, with possible impacts on the management of FAB's Strategic Projects. The results showed that the annual amounts allocated to National Defense in the period from 2017 to 2021 are well below the level of 2% of the National GDP, defined in the END. In the context of COMAER, the lack of predictability of the budget for Air Defense, with the consequent lack of budgetary regularity, either due to the inconsistency of values destined to COMAER or the low percentage of the Defense budget in relation to GDP, year after year, represented a great obstacle. to the planning and execution of FAB's strategic projects. |
Description: | O tema “Regularidade Orçamentária”, nos últimos anos, tem se revestido de grande importância para a Defesa Nacional. A Regularidade Orçamentária é a 3a Estratégia de Defesa (ED-3) da Estratégia Nacional de Defesa (END) e visa possibilitar ao Setor de Defesa, melhores condições de planejar o emprego dos recursos orçamentários, racionalizando sua utilização e tornando seus gastos mais eficientes. O assunto estudado permeia as expressões política, econômica e militar do Poder Nacional preconizadas pela Escola Superior de Guerra (ESG) nos Fundamentos do Poder Nacional (BRASIL, 2019). A regularidade orçamentária está diretamente relacionada aos princípios legais relativos à elaboração do orçamento público brasileiro. Dentre os princípios orçamentários, evidencia-se o da anualidade orçamentária, que prevê que o exercício financeiro, que coincide com o ano civil, ou seja, de 1o de janeiro a 31 de dezembro, deva conter as despesas nele legalmente empenhadas e as receitas nele arrecadadas. Assim, com a premissa de que, no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER), a Regularidade Orçamentária preconizada na END é fundamental para uma gestão adequada dos Projetos Estratégicos da Força Aérea Brasileira (FAB), a pesquisa buscou avaliar em que medida os orçamentos anuais de Defesa apresentaram regularidade nos últimos 5 anos, com possíveis impactos na gestão dos Projetos Estratégicos da FAB. Os resultados demostraram que os valores anuais destinados à Defesa Nacional no período de 2017 a 2021 encontram-se bem abaixo do patamar de 2% do PIB Nacional, definido na END. No âmbito do COMAER, a falta de previsibilidade do orçamento para Defesa Aérea, com consequente ausência da regularidade orçamentária, seja pela inconstância de valores destinados ao COMAER ou pelo baixo percentual do orçamento de Defesa em relação ao PIB, ano a ano, representou grande óbice ao planejamento e à execução dos projetos estratégicos da FAB. |
URI: | https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1594 |
Appears in Collections: | Coleção de Monografias (Estratégias de Defesa) |
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