Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1572
metadata.dc.type: Monografia
Title: A condução remota do inquérito policial pelo Ministério Público
Authors: Soares, André Luiz Diniz Gonçalves
Advisors: Oliveira, Marcelo Tadeu Domingues de
Course: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
Keywords: Inquérito policial;Ministério Público;Poder Judiciário;Administração pública
Issue Date: 2022
Publisher: Escola Superior de Guerra
Abstract: This research defends the hypothesis that the direct processing of the police investigation between the Judicial Police and the Public Prosecutor's Office, after the presentation of the conclusive report by the Police Authority, and when it is returned unlimitedly with new steps and deadlines stipulated by the holder of the criminal proceedings, compromises the control of its legality. It is understood that, in these cases, the remote conduct of the police investigation by the Public Prosecutor's Office is configured, which takes advantage of the role of inspector to assume, himself, the conduct of the investigation, even indirectly and using the means of the judicial police. In this context, it is advocated that the Judiciary must intervene, by office, and assume effective external judicial control of the investigation. To this end, it is argued that the Report of the Police Authority is an act under "reserve jurisdiction", which acts as an instrument of checks and balances available to the judiciary to calibrate the boundary between the extension of the inquisitorian powers of the State beyond the police conclusion of the investigation and respect for the principles of the reasonable duration of the proceedings, impersonality (purpose) and efficiency. In the development of the study, we initially addressed the discussion about the powers of direct investigation of the Public Prosecutor's Office within the legislative branch and the Supreme Court, and, later, the evolution of the subject from the institutionalization of remote (indirect) conduct of the police investigation by the direct procedure between the Judicial Police and the Public Prosecutor established by the administrative bodies of the Judiciary, effective judicialization of the theme and recognition of the general repercussion.
Description: Esta pesquisa defende a hipótese de que a tramitação direta do inquérito policial entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, após a apresentação do relatório conclusivo pela Autoridade Policial, e quando é devolvido ilimitadamente com novas diligências e prazos estipulados pelo titular da ação penal, compromete o controle da sua legalidade. Entende-se que, nestes casos, fica configurada a condução remota do inquérito policial pelo Ministério Público, o qual se despe da função de fiscal para assumir, ele mesmo, a condução da investigação, ainda que de forma indireta e valendo-se dos meios da polícia judiciária. Nesse contexto, defende-se que o Poder Judiciário deve intervir, de ofício, e assumir o efetivo controle externo jurisdicional da investigação. Para tal, sustenta-se que o relatório da Autoridade Policial é um ato sob “reserva de jurisdição”, que funciona como um instrumento de freios e contrapesos à disposição do Poder Judiciário para calibrar o limite entre o prolongamento dos poderes inquisitoriais do Estado para além da conclusão policial do inquérito e o respeito aos princípios da duração razoável do processo, da impessoalidade (finalidade) e da eficiência. No desenvolvimento do estudo, abordou-se inicialmente a discussão sobre os poderes de investigação direta do Ministério Público no âmbito do Poder Legislativo e do Supremo Tribunal Federal, e, posteriormente, a evolução do assunto a partir da institucionalização da condução remota (indireta) do inquérito policial pelo trâmite direto entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público estabelecido pelos órgãos administrativos do Poder Judiciário, até a efetiva judicialização do tema e reconhecimento da repercussão geral.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1572
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Direito Penal)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
CAEPE.11 TCC VF.pdf409.97 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.