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dc.contributor.advisorPinto, Paulo Edvandro da Costapt_BR
dc.contributor.authorCurado Jr., Clovis Felixpt_BR
dc.contributor.authorCalegari, Ricardo Pereirapt_BR
dc.contributor.authorDowsley, Rodrigo Bezerrapt_BR
dc.date.accessioned2022-09-12T00:15:48Z-
dc.date.available2022-09-12T00:15:48Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttps://repositorio.esg.br/handle/123456789/1538-
dc.descriptionA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo a proteção dos dados pessoais, de direito público ou privado, inclusive nos meios digitais, buscando garantir a liberdade e privacidade dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção dos direitos fundamentais está prevista no artigo 5º da Constituição Federal, com destaque aos direitos de liberdade e segurança. Este trabalho tem por objetivo analisar os possíveis riscos que as novas balizas e parâmetros trazidos pela LGPD possam gerar, sobretudo, a partir da hipótese de possíveis interpretações futuras pelos Tribunais Superiores. Nos seus capítulos, restou analisada se haveria incompatibilização nos mandamentos previstos na LAI e na LGPD; apurou possíveis riscos e geração de danos na implementação da LGPD, sobretudo, a partir da hipótese de possíveis interpretações futuras pelos Tribunais Superiores frente ao novo arcabouço legal e, identificou os possíveis impactos da aplicação da LGPD nas instituições e órgãos responsáveis pelas atividades de Defesa Nacional e Segurança do Estado. Concluiu-se, após quatro capítulos de análise e discussões, que é fundamental a edição de uma norma que venha regulamentar o tratamento de dados pela Defesa Nacional e Segurança do Estado, antes que o Poder Judiciário venha ser chamado a fazê-lo.pt_BR
dc.description.abstractThe General Data Protection Law (LGPD) aims to protect personal data, whether public or private, including in digital media, seeking to guarantee the freedom and privacy of the fundamental rights of the natural person. The protection of fundamental rights is provided for in article 5 of the Federal Constitution, with emphasis on the rights of freedom and security. This paper aims to analyze the possible risks that the new beacons and parameters brought by the LGPD generate, above all, based on the hypothesis of possible future interpretations by the Superior Courts. In its chapters, have analyzed whether there would be a mismatch in the commandments fulfilled in the LAI and in the LGPD; identified possible risks and generation of damages in the implementation of the LGPD, above all, based on the hypothesis of possible future interpretations by the Superior Courts against the new legal framework, and identified the possible impacts of the application of the LGPD on the institutions and bodies responsible for the activities of National Defense and State Security. It was concluded, after four chapters of analysis and exercise, that it is essential to issue a rule that will regulate the processing of data by the National Defense and State Security, before the Judiciary Power is called upon to do so.en_US
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherEscola Superior de Defesapt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)pt_BR
dc.subjectSegurança da informaçãopt_BR
dc.subjectDefesa Nacional - Brasilpt_BR
dc.subjectLei de Acesso à Informação (LAI)pt_BR
dc.titleA Lacuna normativa no tratamento de dados pessoais na defesa nacional e segurança do Estadopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Altos Estudos em Defesa (CAED)pt_BR
Appears in Collections:Coleção de Artigos (Cibersegurança e Segurança da Informação)

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