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metadata.dc.type: Artigo
Title: O Primeiro Comando da Capital (PCC) e o uso do terror como extensão da atividade criminosa
Authors: Reis, Marcus Vinícius
Advisors: Mendes, Cintiene Sandes Monfredo
Course: Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED)
Keywords: Segurança pública;Segurança nacional;Crime organizado;Terrorismo
Issue Date: 2021
Publisher: Escola Superior de Defesa (ESD)
Abstract: This article identifies the nature of the Brazilian criminal organization “Primeiro Comando da Capital (PCC)”, considering that this group has been transited, in recent years, in a grey área of the criminal scale, between a criminal faction and a terrorist group. This confusion is not acceptable when it comes to law enforcement, causing dubiousness about the methods and legislation to be applied. In this sense, this work clarifies that this organization continues with its financial purpose, using terrorism as an intention to control the market for illicit goods and services. There is a monopolistic strategy to avoid group fragmentation. For this reason, PCC is truly a crime company, organized, professional and with a clear strategy to rule its markets, in Brazil or outside. The enforcement confrontation must be established from this point of departure, with knowledge of the legal and real nature of the “Primeiro Comando da Capital”.
Description: Este trabalho identifica a natureza jurídica da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), considerando que esse grupo tem transitado, nos últimos anos, em uma zona cinzenta da escala delitiva, isto é, ora como uma facção criminosa, ora como um grupo terrorista. Essa confusão não é aceitável quando se trata da repressão estatal ao crime, causando dúvida acerca dos métodos e da legislação a ser aplicada ao PCC. Nesse sentido, este trabalho esclarece que essa organização continua com seu fim financeiro, utilizando a tática do terror com o intuito de controlar o mercado de bens e serviços ilícitos em que atua. Há uma estratégia monopolista de impedir a fragmentação do grupo, evitando a concorrência, bem como de afastamento dos agentes estatais de seus negócios. Logo, o PCC atua verdadeiramente como uma empresa do crime, organizada, profissional e com uma estratégia clara de controle de seus mercados, seja no Brasil, seja no exterior. O enfrentamento a esse grupo deve ser estabelecido a partir desse ponto de partida, do conhecimento da natureza jurídica e fática do Primeiro Comando da Capital, com a aplicação dos marcos legais relacionados pelos agentes públicos competentes.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1509
Appears in Collections:Coleção de Artigos (Segurança Pública)

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