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https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1477
metadata.dc.type: | Monografia |
Title: | Operações de garantia da lei e da ordem: o emprego das Forças Armadas em operações militares em tempo de paz e em meio civil |
Authors: | Thomé, Roberto Luis Oppermann |
Advisors: | Kalil, Mariana Alves da Cunha |
Course: | Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE) |
Keywords: | Segurança Pública;Operações conjuntas;Garantia da Lei e da Ordem (GLO);Forças Armadas |
Issue Date: | 2021 |
Publisher: | Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro) |
Abstract: | This monograph deals with the constitutionality and legality of the employment of the Armed Forces in operations to guarantee law and order, with the objective, based on the Brazilian reality, to clarify the limits and responsibilities in order to make safe and responsible - in addition to being geographically and temporally limited – the use of the military expression of the National Power in nonwar situations and in a civilian environment and domestic sphere. The methodology used consists of bibliographical and documentary research and the author's experience as a law professional, starting after a brief doctrinal foreground on the exclusivity of the legitimate use of force by the State, the text of the Federal Constitution and national legislation and jurisprudence to delimit and conceptualize the deterrent use of military forces in LOG OP. The field of study was limited to the national scenario, in view of the idiosyncrasies of the national legal system. It uses casuistry to exemplify the need to clarify its legitimizing parameters and critically analyzes the current situation, pointing out successes and mistakes. In conclusion, it is expected that there will be a better knowledge about the responsibilities, hypotheses, limits and consequences of the use of the Armed Forces in aiding public security so that it can be done in a safer and more serene way for the common good and one of the desiderata of the State, social peace, preserving and minimizing the risk of exposure to attrition and criticism of the credibility of the military expression of National Power. |
Description: | Esta monografia trata da constitucionalidade e legalidade do emprego das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem, tendo por objetivo, a partir da realidade brasileira, esclarecer os limites e responsabilidades visando a que se faça seguro e responsável – além de limitado geográfica e temporalmente – o uso da expressão militar do Poder Nacional em situações de não-guerra, em meio civil e no plano interno. A metodologia utilizada constitui-se de pesquisa bibliográfica e documental e experiência do autor como profissional do Direito, partindo após breve escorço doutrinário sobre a exclusividade do uso legítimo da força pelo Estado, do texto da Constituição Federal e legislação e jurisprudência pátrias para delimitar e conceituar o uso dissuasório das forças militares em OP GLO. Limitou-se o campo de estudo ao cenário nacional ante idiossincrasias do ordenamento jurídico pátrio a balizar o tema. Recorre a casuística para apresentar exemplificativamente a necessidade de bem esclarecer seus parâmetros legitimadores e analisa criticamente a situação atual apontando acertos e equívocos. Concluindo espera-se que haja um melhor conhecimento acerca das responsabilidades, hipóteses, limites e consequências do uso das Forças Armadas em socorro a segurança pública para que essa se faça de modo mais seguro e sereno a bem comum e de um dos desideratos do Estado, a paz social, preservando e minimizando riscos de exposição a desgaste e críticas a credibilidade da expressão militar do Poder Nacional. |
URI: | https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1477 |
Appears in Collections: | Coleção de Monografias (Operações) |
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