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metadata.dc.type: Monografia
Title: O monopólio constitucional nas atividades nucleares como vetor de desenvolvimento e investimentos do Brasil em seu programa nuclear
Authors: Silva, Luiz Augusto Caldas
Advisors: Fonseca Júnior, Pedro
Course: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
Keywords: Base Industrial de Defesa (BID);Política nuclear - Brasil;Ciência e tecnologia;Programa Nuclear Brasileiro
Issue Date: 2021
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Abstract: This paper seeks to answer a theoretical question about the legal feasibility of INB being used as a nuclear fuel supplier of PROSUB, qualifying the state owned company as estrategic defense company, as well as how to use the exploration of an activity that involves public service and economic activity, reserved to the monopoly regime, by the Brazilian Constitution, as a state intervention in the economy, as a financing vector for Brazilian project of national technological development in the nuclear sector activities. The work is based on bibliographic and documentary research, seeking to demonstrate the obstacles barriers ruled by international Conventions and Agreements signed by the country in the nuclear sector, as well as our local law, as well as to propose a way to use the constitutional monopoly as a advantage financial vector to improve research and development of national components and technology to grow local nuclear market, as a strategic area foreseen in the National Defense Policy.
Description: Esta monografia busca responder a questionamento teórico sobre a viabilidade legal da INB ser utilizada como fornecedora de combustível nuclear do PROSUB, qualificando-se como empresa estratégica de defesa, bem como a forma de utilizar a exploração de atividade que envolve serviço público e atividade econômica, reservada ao regime de monopólio, pela Constituição da República Federativa do Brasil, enquanto intervenção do Estado no domínio econômico, como vetor de financiamento para as atividades de nacionalização e desenvolvimento tecnológico do Brasil no setor nuclear. O trabalho está elaborado a partir de pesquisa bibliográfica e documental, buscando demonstrar os entraves impostos por Convenções e Acordos internacionais firmados pelo país no setor nuclear, bem como de nossa legislação local, bem como propor uma forma de transformar o monopólio constitucional no setor nuclear como um vetor de recursos para financiar a as atividades de pesquisa e desenvolvimento de componentes e tecnologia nacionais para alavancar o setor, enquanto área estratégica prevista na Política Nacional de Defesa.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1470
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Tecnologia Nuclear)

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