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https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1464
metadata.dc.type: | Monografia |
Title: | O controle de acesso ao armamento e o direito à legítima defesa do indivíduo |
Authors: | Gusmão, Diego da Fonseca Hermes Ornellas de |
Advisors: | Fayal, Ricardo Alfredo de Assis |
Course: | Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE) |
Keywords: | Porte de arma;Armas de fogo - Legislação;Segurança Pública;Violência |
Issue Date: | 2021 |
Publisher: | Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro) |
Abstract: | The present monograph aimed to evaluate Brazil's gun control policy and its relation to public security and self-defense. The central question is whether civil disarmament is an effective measure to ensure the individual's fundamental right to security. Based on this premise, the study was developed from analyses of statistical data and comparisons, focusing on the legislation adopted during Brazil's history and in relation to other countries, especially the United States, the United Kingdom and Switzerland, regarding the practical results that such policies have produced. It was pointed out that, in the formation of the State, individuals gave up certain individual rights, without this implying the renunciation of the right to preserve one's own life. The use of bibliographical research was relevant for the clarification of questions related to the correct interpretation of the normative acts presented, supported by doctrine, as well as for the explanation of the statistical data obtained. The individual's legitimate defense is, above all, a natural right that must be recognized by the State. Taking away the access to legalized weapons from the population has not proved effective in fighting crime. The strengthening of the rule of law, with the certainty of the application of the criminal law against the agent of the crime, is the central point to reduce the levels of homicide. More legalized weapons do not mean more crime. |
Description: | A presente monografia teve por objetivo avaliar a política de controle de armas no Brasil e sua relação com a segurança pública e a legítima defesa. A questão central é saber se desarmamento civil é uma medida eficaz para assegurar ao indivíduo seu direito fundamental à segurança. Tendo essa premissa, o estudo desenvolveu-se a partir de análises de dados estatísticos e comparações, com foco na legislação adotada durante a história do Brasil e em relação a outros países, em especial os Estados Unidos da América, o Reino Unido e a Suíça, quanto aos resultados práticos que tais políticas produziram. Foi levantado que, na formação do Estado, os indivíduos renunciaram a certos direitos individuais, sem que isso importasse na renúncia ao direito de preservar a própria vida. O uso da pesquisa bibliográfica foi relevante para o esclarecimento de questões relacionadas à correta interpretação dos atos normativos apresentados, com suporte na doutrina, assim como para a explicação dos dados estatísticos obtidos. A legítima defesa do indivíduo é, antes de tudo, um direito natural, que deve ser reconhecido pelo Estado. Retirar o acesso a armas legalizadas da população não se mostrou eficaz no combate à criminalidade. O reforço ao Estado de Direito, com a certeza da aplicação da lei penal contra o agente do crime, é o ponto central para reduzir os níveis de homicídios. Mais armas legalizadas não significam mais crimes. |
URI: | https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1464 |
Appears in Collections: | Coleção de Monografias (Segurança Pública) |
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