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metadata.dc.type: Artigo
Title: A substituição das medidas privativas de liberdade na proteção dos princípios da hierarquia e da disciplina das corporações militares: casos controversos
Authors: Prates, Carlos Inácio
Pinto, Gilvâni Souza Costa
Advisors: Cavalcanti, Carlos Eduardo Bittencourt
Course: Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED)
Keywords: Justiça militar;Polícia Militar;Forças Armadas;Hierarquia
Issue Date: 2021
Publisher: Escola Superior de Defesa
Abstract: The theme of this article aims to reflect on the tendency to replace the measures of deprivation of liberty by others, and its effects on the protection of hierarchy and discipline in the Armed Forces (FA) and the Auxiliary Forces (Faux), through two specific cases. The first deals with the trial of civilians by the Military Justice and the second deals with the effects of the extinction of the disciplinary prison sentence for the state military. It concludes that there is no way to justify the differentiated treatment given to civilians in the federal or state sphere of Military Justice and the need to maintain the unity of jurisdiction of the Military Justice in Brazil in order to maintain the constitutional principle of isonomy. Also, it would be unnecessary to extinguish the disciplinary prison sentence for the state military, considering that the administrative disciplinary sanctions restricting freedom for the state and DF military have constitutional provisions. Bibliographic and documentary research was carried out in journal articles, legislation, court decisions, online, and interviews were carried out in order to gather detailed information and actions.
Description: O tema deste artigo visa à reflexão sobre a tendência de substituição das medidas de privação de liberdade por outras, e os reflexos decorrentes, tendo em vista a proteção da hierarquia e da disciplina nas Forças Armadas (FA) e nas Forças Auxiliares (FAux), por meio de dois casos específicos. O primeiro, trata do julgamento de civis pela Justiça Militar; o segundo, aborda os efeitos da extinção da pena de prisão disciplinar para os militares estaduais. Conclui-se da análise que não há como se justificar tratamento diferenciado conferido ao civil na esfera federal ou estadual da Justiça Militar, prevalecendo a necessidade de se manter a unidade de jurisdição da Justiça Militar no Brasil para se manter hígido o princípio constitucional da isonomia. Também, que seria dispensável a extinção da pena de prisão disciplinar para os militares estaduais considerando que as sanções administrativas disciplinares restritivas de liberdade para os militares estaduais e do DF têm previsão constitucional. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental em artigos de periódicos, legislação, decisões judiciais, por meio virtual, e entrevista a fim de serem colhidas informações e ações detalhadas.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1415
Appears in Collections:Coleção de Artigos (Direito Militar)

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