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metadata.dc.type: Monografia
Title: Paridade de armas e os atores processuais na Justiça Militar da União: subsídios a uma proposta de emenda à Constituição para a criação da Defensoria Pública Militar no âmbito da Defensoria Pública da União
Authors: Paz, Carlos Eduardo Barbosa
Advisors: Spiller, Eduardo Santiago
Course: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
Keywords: Direito Constitucional;Processo Penal Militar;Defensoria Pública Militar;Defensoria Pública da União
Issue Date: 2019
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Abstract: The Brazilian military judicial system operating since 1808 is the oldest in the country and has important actress institutions for its operation that have been improving to each of the national constitutions, especially the most recent one: the Public Defender's Office. The Union's Military Justice is that of judging military and civilians when denounced for facts related to the condition of the barracks under the law. In the present work, in view of the necessary legal security apparatus for the national Armed Forces for a full performance of security and homeland defense, to investigate the contribution of the creation of an exclusive branch of military action of the Public Defender of the Union, able to guarantee the arms parity of military procedural actors to the same degree of specialization in police investigations, judicial and extrajudicial military proceedings. The methodology of research and bibliographical revision in the national legislation and in the public tenders for members of the actresses institutions was used. Historical background of the military judicial system was raised, its current legal challenges, deriving from the structuring of the Federal Public Prosecutor's Office and the Public Defender's Office, the syllabus required for the sealing of its members and the scope and distinction of the principles of parity. of arms and the conditional pair in criminal proceedings. It is concluded that there is a need to structure a branch of the Military Public Defender's Office to be created by a constitutional amendment project, with specifications in complementary law for a better and more consistent defense of defendants in military criminal proceedings.
Description: O sistema judicial militar brasileiro operativo desde 1808 é o mais antigo do país e conta com importantes instituições-atrizes para o seu funcionamento que vieram se aprimorando a cada uma das constituições nacionais, especialmente a mais recente delas: a Defensoria Pública da União. A missão da Justiça Militar da União é a de julgar militares e civis quando denunciados por fatos afins à condição da caserna nos termos da lei. Objetiva-se no presente trabalho, face ao necessário aparato de segurança jurídica às Forças Armadas nacionais para uma plena atuação de segurança e defesa pátrias, investigar a contribuição da criação de um ramo exclusivo de atuação militar da Defensoria Pública da União, apto a garantir a paridade de armas dos atores processuais castrenses no mesmo grau de especialização nos inquéritos policiais, processos judiciais e extrajudiciais militares. Foi utilizada a metodologia de pesquisa e revisão bibliográfica na legislação nacional e nos editais de concursos públicos para membros das instiuições-atrizes. Foram levantados antecedentes históricos do sistema judicial militar, seus atuais desafios legais, derivando-se para a estruturação do Ministério Público Militar e Defensoria Pública da União, os conteúdos programáticos exigidos para a seleção de seus membros e o alcance e a distinção dos princípios da paridade de armas e da par conditio no processo penal. Conclui-se pela necessidade de estruturação de uma ramificação da Defensoria Pública Militar a ser criada por projeto de emenda constitucional, com especificações em lei complementar para uma melhor e mais consistente defesa dos réus em processos penais militares.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1380
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Direito Constitucional)

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