Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1333
metadata.dc.type: Monografia
Title: Justiça Militar da União: permanência ou extinção
Authors: Kinoshita, Adriana
Advisors: Fonseca, Osvaldo Albuquerque
Course: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
Keywords: Justiça Militar da União;Ditadura militar - Brasil;Justiça de transição;Hierarquia
Issue Date: 2013
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Abstract: This monography explores the broad concept of transitional justice, particularly, its development in a historical context, its requirements, and the transition model adopted in Brazil: amnesty. As shown along the text, the demand for transitional justice in Brazil involves both the positive and negative factors of the treatment of crimes that were committed under the previous regime of the government. The analysis focused on the actions of the military courts during the dictatorship period, and confirmed that it remained tied to the judiciary branch instead of becoming part of the executive one, as in other countries the aforementioned ties were successfully to the executive branch. The purpose of the analysis was to discuss Brazilian transitional Justice example, in the context of the current internationalization of human rights, and the capacity of the military justice to remain within the legal institutional framework.
Description: Esta monografia busca explorar o conceito amplo de justiça de transição, seu desenvolvimento no contexto histórico, seus requisitos, e o modelo de transição inicialmente adotado pelo Brasil, que foi o da anistia. A medida que foram apresentados as vertentes da chamada justiça de transição e sua feição no caso brasileiro, busca-se identificar os fatores positivos e negativos do tratamento dado aos crimes perpetrados no regime anterior de governo em nosso País. Feita uma análise da atuação da Justiça Militar da União durante o regime ditatorial brasileiro, verificou-se que ela permaneceu atrelada ao Poder Judiciário, não fazendo parte do Poder Executivo, como em outros países nos quais se propôs sua extinção com êxito. O modelo de Justiça Militar de nosso País sempre foi distinto daquele adotado em outras nações, não havendo, regra geral, nenhum vínculo de subordinação com o Poder Executivo. No cenário de uma Justiça de Transição no Brasil, e no contexto do atual momento de internacionalização dos direitos humanos, discute-se acerca da admissibilidade ou não da permanência no seio das instituições jurídicas da Justiça Militar da União, e este é o escopo fundamental da presente análise.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1333
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Direito Militar)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Adriana Kinoshita - Justiça Militar da Uniao x Justiça de Tr.pdf398.15 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.