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metadata.dc.type: Monografia
Title: Democracia em Bobbio e a aplicação da Lei de Acesso à Informação no Comando da Aeronáutica
Authors: Espósito, Ricardo Vargas de Carvalho
Advisors: Silva, Carlos Eduardo Malafaia
Course: Curso Superior de Inteligência Estratégica (CSIE)
Keywords: Lei de Acesso à Informação (LAI);Comando da Aeronáutica;Sigilo (Direito);Bobbio, Norberto
Issue Date: 2019
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Abstract: The Access to Information Law (AIL), in force since 2012, brings several instruments to regulate public transparency within the federal government. Thus, this essay aims to verify the impacts of AIL on the classification and disqualification of the confidential information of the Aeronautical Command (COMAER) in the period between January 2014 and May 2019. In order to understand the dichotomy between transparency and state secrecy, he presented Norberto Bobbio's thinking about democracy. The permanent action of the state intelligence agencies was emphasized to understand the importance of secrecy and protection of information. A number of democracies around the world deal with the most appropriate way to meet the aspirations of their society and the balance of the preservation of secrecy, as in the American example. In Brazil, among the several established rules, one observes the control exerted by means of the restriction of authorities with competence to classify classified information. Thus, through the data processed and presented, COMAER, in compliance with IAL regulations, resulted in a reduction in the total amount of information classified in degree of secrecy in the period determined as the object of this study.
Description: A Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde 2012, traz diversos instrumentos para normatizar a transparência pública no âmbito do governo federal. Dessa forma, este ensaio tem como objetivo verificar os impactos da LAI na classificação e desclassificação das informações sigilosas do Comando da Aeronáutica (COMAER) no período compreendido entre janeiro de 2014 e maio de 2019. Para compreender a dicotomia entre transparência e sigilo de Estado, foi apresentando o pensamento de Norberto Bobbio a respeito de democracia. Ressaltou-se a ação permanente dos órgãos de inteligência de Estado para perceber a importância do sigilo e da proteção das informações. Diversas democracias pelo mundo lidam da maneira mais apropriada para atender os anseios da sua sociedade e o equilíbrio da preservação do sigilo, como ocorre no exemplo norte-americano. No Brasil, dentre as diversas regras estabelecidas, observa-se o controle exercido por meio da restrição de autoridades com competência para classificar informações sigilosas. Dessa forma, por meio dos dados tratados e apresentados, o COMAER, atendendo às normatizações da LAI, obteve como resultado uma redução na quantidade total de informações classificadas em grau de sigilo no período determinado como objeto deste estudo.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1329
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Direito Constitucional)



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