metadata.dc.type:	Monografia
Title:	Aplicação da Inteligência Estratégica na preservação da administração pública: Lei de Acesso à Informação aplicada na etapa da pesquisa social nos concursos para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo
Authors:	Souza, Ângelo Augusto Freitas de
Advisors:	Santos, Carlos Emanuel de Souza
Course:	Curso Superior de Inteligência Estratégica (CSIE)
Keywords:	Lei de Acesso à Informação (LAI);Polícia Militar - São Paulo;Administração pública;Concurso público
Issue Date:	2019
Publisher:	Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Description:	O presente Trabalho de Conclusão de Curso aponta a necessidade de serem adotadas medidas de ordem estratégica junto à Administração Pública Militar do Estado de São Paulo, que por meio da Atividade de Inteligência desenvolvida pelo órgão técnico e responsável da Polícia Militar – Centro de Inteligência PM, busca preservar a Administração na manutenção do sigilo da fonte das informações (Dever de Sigilo Profissional) na produção do conhecimento sigiloso realizado. O objetivo deste estudo é descrever como a Administração, de forma pontual e em etapa própria e específica nos processos seletivos de ingresso na Instituição, deve instruir as peças informativas que tratam do fornecimento de dados, informações e documentos sigilosos (e pessoais), tanto para com Requerimentos Administrativos como para o cumprimento a determinação manifesta em sede de lide judicial, impetrada em desfavor de decisão da Administração do concurso. A metodologia adotada comportou uma pesquisa bibliográfica e documental, visando buscar referenciais teóricos, além da experiência do autor como Oficial de Inteligência, atuante já há 19 anos nesta atividade na Instituição. O campo de estudo delimitou-se à Etapa da Avaliação da Conduta Social nos processos seletivos de ingresso na Polícia Militar, especificadamente quando solicitada a se manifestar em juízo, na exposição de fatos e motivos que justificaram o impedimento do ingresso de candidatos na carreira de militar de Estado. Discorre sobre alguns instrumentos que legitimam o Sigilo Profissional dos agentes da Administração Pública, bem como o Sigilo da Fonte dos dados e das informações, que dado o interesse público, são empenhadas na produção do conhecimento necessário na avaliação do histórico de conduta social (e pessoal) de cada um dos participantes do certame, tudo com o intuito de mostrá-la sob a ótica de suas diretrizes legais. Por último, analisa criticamente a situação atual, ressaltando pontos fortes e fracos que a demanda de instrução judicial em análise, implica em desfavor da Administração e da própria proteção da fonte das informações sigilosas produzidas, explicitando-se o porquê da adoção da Estratégia sugerida no estudo. Os principais tópicos são: O princípio da legalidade da Administração Pública; a categoria das informações pessoais e suas características (Lei de Acesso à Informação), o sigilo da fonte e o dever do sigilo profissional; a estratégia aplicada na preservação da Administração Pública e o Poder Judiciário (Atividade de Inteligência). A conclusão indica ações positivas a serem desenvolvidas e cuja implementação poderá contribuir para a formulação de uma postura ético-profissional e até mesmo didática por parte da Administração, na preservação de seus próprios atos, diante da necessidade de cumprimento a demandas judicias impetradas por candidatos a ingresso, então reprovados na etapa de pesquisa sigilosa, nos concursos públicos da Instituição.
URI:	https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1327
Appears in Collections:	Coleção de Monografias (Inteligência Estratégica)

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