metadata.dc.type:	Monografia
Title:	A legalidade, a relevância e as implicações do uso de dados dos relatórios de inteligência financeira emitidos pelo conselho de controle de atividades financeiras nas investigações preliminares conduzidas pela Controladoria-Geral da União
Authors:	Macedo, Débora Regina Drumond de
Advisors:	Reis, Alexandre Guimarães
Course:	Curso Superior de Inteligência Estratégica (CSIE)
Keywords:	Serviço de Inteligência;Inteligência financeira;Investigação;Sigilo (Direito)
Issue Date:	2019
Publisher:	Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Description:	Este ensaio aborda o uso de dados de inteligência financeira em investigações em um contexto específico. O estudo objetiva analisar se, desde que adotadas medidas que preservem o sigilo que resguarda o conteúdo do Relatórios de Inteligência Financeira emitidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, também nos documentos e processos que conterão esses dados, é juridicamente válida e relevante a sua utilização nas investigações preliminares conduzidas na Controladoria-Geral da União. A metodologia adotada comporta uma revisão normativa e documental, incluindo publicações e jurisprudência que apresentaram brevemente: o Sistema Brasileiro de Inteligência, as competências que situam a Controladoria-Geral da União nesse Sistema; a competência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras para emitir Relatórios de Inteligência Financeira; alguns conceitos da Doutrina Nacional de Inteligência que permitam inferir sobre a natureza jurídica desses Relatórios; as normas que regem o intercâmbio de informações entre a Controladoria e o Conselho, por meio do recebimento dos referidos Relatórios; e as regras que conduzem as investigações preliminares na Controladoria. Por último, é discutida a validade jurídica do uso dos dados contidos nesses Relatórios nas referidas investigações, a relevância de tal uso, e as implicações decorrentes. A conclusão indica que é possível inferir sobre a validade jurídica do uso dos dados dos referidos Relatórios em investigações preliminares conduzidas pela Controladoria, desde que sejam adotados meios que garantam a transferência do ônus da manutenção do sigilo aos documentos que contenham os dados por ele protegidos.
URI:	https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1322
Appears in Collections:	Coleção de Monografias (Economia)

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