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metadata.dc.type: Monografia
Title: A Abin e o Poder Legislativo: uma proposta de aprimoramento ao controle externo da Inteligência de Estado
Authors: Carneiro, Víctor Felismino
Advisors: Carmona, Ronaldo Gomes
Course: Curso Superior de Inteligência Estratégica (CSIE)
Keywords: Serviço de Inteligência - Brasil;Agência Brasileira de Inteligência (ABIN);Controle externo;Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN)
Issue Date: 2019
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Abstract: In the Democratic State of Law, the control of Intelligence Activity, due to its secretive nature, requires the adoption of specific mechanisms to ensure compliance with the National Intelligence Policy (PNI) in accordance with constitutional principles. Within the scope of the National Congress, this external control of the actions is exercised by the Joint Commission for Control of Intelligence Activities (CCAI). However, despite having full powers to access areas and facilities of the members of the Brazilian Intelligence System (SISBIN), as well as to request documents and files, it is noted that the Commission does not exercise an effective control of the activity. However, in the present day, the term Intelligence is often used by political authorities as "marketing" or "panacea" for any problems in government management or public security; significant part of parliamentarians is unaware of the possibilities, limitations and real potential of Intelligence. Faced with this picture, the question arises - how to control an activity whose specificities are unknown? The present study aims to analyze the obstacles to the external control of the Intelligence Activity in Brazil, concluding on possibilities of improvement through the interaction of the Brazilian Intelligence Agency (Abin) with the Legislative Branch.
Description: No Estado Democrático de Direito, o controle da Atividade de Inteligência, em razão de sua natureza sigilosa, exige a adoção de mecanismos específicos de modo a garantir o cumprimento da Política Nacional de Inteligência (PNI) em consonância com os princípios constitucionais. No âmbito do Congresso Nacional, este controle externo das ações é exercido pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). No entanto, apesar de gozar de plenos poderes para acessar áreas e instalações dos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), bem como para requerer documentos e arquivos, constata-se que a Comissão não exerce um efetivo controle da atividade. Em que pese, nos dias atuais, o termo Inteligência ser utilizado muitas vezes por autoridades políticas como “marketing” ou “panaceia” para quaisquer problemas em questão de gestão do governo ou de segurança pública, parcela significativa dos parlamentares desconhece as possibilidades, as limitações e o real potencial da Inteligência de Estado. Diante deste quadro, surge o questionamento: como controlar uma atividade cujas especificidades são desconhecidas? O presente estudo visa analisar os óbices ao controle externo da Atividade de Inteligência no Brasil, concluindo sobre possibilidades de aprimoramento mediante a interação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) com o Poder Legislativo.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1317
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Inteligência)



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