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metadata.dc.type: Artigo
Title: A eliminação de documentos e suas implicações para o acervo documental das aditâncias militares do Exército Brasileiro, em caso de evacuação emergencial
Authors: Gomes, Diógenes de Souza
Advisors: Oliveira, Antônio Jorge Dantas de
Course: Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED)
Keywords: Adidância Militar;Exército Brasileiro;Lei de Acesso à Informação;Certificação digital
Issue Date: 2020
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Brasília)
Abstract: This paper analyzes the documentation management of the Army´s Military Adidance, the legal implications for protecting these assets in the event of an emergency evacuation. The Access to Information Law (LAI) foreseen for publicizing documents, guarantee to any citizen the right to request them and the responsibility of public, civil or military agents, in case of destruction or loss of archival documents. However, the law itself recognizes the need to know classified documents, going along the National Security Law (LSN), which holds the public server responsible in case of permission or driven of classified documents for foreigners. The Organic Security precepts are used to protect existing assets, however in a crisis situation, in which diplomatic immunity is not guaranteed in full, a legal uncertainty is generated for military attachés, in case it is not possible to evacuate the entire archive of documents: meet LAI or LSN? As the result, presents a digitalization of documents with digital certification, as a possible solution to the paradoxical deadlock of legal diplomas.
Description: Este trabalho analisa a gestão da documentação nas aditâncias militares do Exército e as implicações legais para a proteção desses ativos, em caso de uma evacuação emergencial. A Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê a publicidade dos documentos, garantindo ao cidadão o direito de requerê-los e a responsabilização do agente público, civil ou militar, em caso de destruição, perda ou extravios dos documentos de arquivo. Entretanto a própria lei reconhece a necessidade de conhecer dos documentos sob restrição de acesso, reforçando a Lei de Segurança Nacional (LSN), que responsabiliza o servidor em caso de permissão ou cessão de documentos classificados a estrangeiros. Os preceitos de Segurança Orgânica são utilizados para a proteção dos ativos existentes nas aditâncias, porém numa situação de crise, em que a imunidade diplomática não seja assegurada em sua plenitude, gera-se uma insegurança jurídica para o adido militar, caso não seja possível a evacuação de todo o arquivo de documentos: atender a LAI ou a LSN? Como resultado apresenta a digitalização de documentos com certificação digital, como uma possível solução ao impasse paradoxal dos diplomas legais.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1307
Appears in Collections:Coleção de Artigos (Inteligência)

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