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metadata.dc.type: Monografia
Title: Delação Premiada: o impasse axiológico
Authors: Monteiro, Nixon Kenedy
Advisors: Vasconcellos, Carlos Antonio Raposo de
Course: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
Keywords: Crime organizado;Delação premiada;Constituição Federal do Brasil;Justiça - Brasil
Issue Date: 2015
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Abstract: This monograph aims to realize the analysis of the plea bargaining institute in criminal organizations, confronting it with the fundamental postulates expressly provided in the Federal Constitution of Brazil, in a way that we can verify its consonance with the dictates that protect the rights and guarantees of citizens. The objective is also to counteract the ethical perspective of plea bargain, as assumption of validity of social behavior, especially the normative acts issued by the State as an agent responsible for the induction of righteous behavior in society. The plea bargaining can imply in risk to society and the State, under the ethical dimension, in the means that would be occurring the loss of State´s legitimacy. We will discuss these axiological and legal vicissitudes that permeate the plea bargaining in criminal arrangements, detailing issues as its origin and historical evolution, concept, classification and legal and ethical perspectives. We will analyze the implications of plea bargaining in principled structure of the Federal Constitution, and legislative changes that gradually threaten the Legal Order, the Society and the State, in front of the mitigation of rights and guarantees inherent in the human person. In this context, the objective is to demonstrate that the plea bargaining insults principles of democratic rule of law and the constitutional text itself, especially when the denouncer, with his torpidity, undermines the work of Justice in the search for the truth.
Description: Esta monografia objetiva realizar a análise do instituto da delação premiada nas organizações criminosas, visando confrontá-la com os postulados fundamentais previstos na Constituição Federal do Brasil, verificar sua consonância com os ditames que protegem os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Objetiva-se, ainda, sopesar a perspectiva ética da delação premiada, como pressuposto de validade dos comportamentos sociais, especialmente os emanados por atos normativos do Estado, como agente responsável pela indução de comportamentos de retidão na sociedade, dado que a delação premiada pode importar em risco para a coletividade, e para o Estado, sob a dimensão ética, na medida em que estaria havendo a perda de legitimidade estatal. Abordaremos estas vicissitudes axiológicas e jurídicas, que permeiam a delação premiada nos arranjos criminosos, pormenorizando temas quanto a sua origem e evolução histórica, conceito, classificação e perspectivas éticas e jurídicas. Analisaremos às implicações da delação premiada na estrutura principiológica da Constituição Federal, e as mudanças legislativas que, paulatinamente, ameaçam a Ordem Jurídica, a Sociedade e o Estado, diante da mitigação de direitos e garantias inerentes à pessoa humana. Neste contexto, objetiva-se demonstrar que a delação premiada, insulta princípios do Estado Democrático de Direito e do próprio Texto Constitucional, especialmente quando o delator, com sua torpeza, prejudica o trabalho da Justiça na busca da verdade.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1287
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Direito Penal)

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