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metadata.dc.type: Monografia
Title: Justiça fiscal: condição para o fortalecimento do financiamento público da Segurança e da Defesa Nacionais
Authors: Xavier, Marcos Augusto
Advisors: Oliveira, Ilton Agostinho de
Course: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
Keywords: Defesa Nacional - Brasil;Segurança Nacional - Brasil;Justiça fiscal;Tributação;Financiamento público;Impostos
Issue Date: 2015
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Abstract: Considering the great challenges of the Brazilian State to ensure National Security, the exercise of National Defence and National Development, the tax revenue has great importance to provide the financial resources necessary to achieve these goals. Consecrating, therefore, as the main form of state funding, it is essential that the tax system is fair, on the sense of to be equal, respecting the differences of each contributing, therefore, to pay taxes is a matter of citizenship, there is no space for privileged at the expense of those who seek to be current with their tax responsibilities. This paper therefore aims to demonstrate the constitutional principles that guide (or should guide) the Brazilian Tax System, the identification of mismatches within that tax system, considering the above principles, and the harmful effect on the outcome of tax revenues. The working method used privileged literary research and related documents, observations obtained in the exercise of professional activity by this author in the tax area, and statistical surveys of the Brazilian tax system and other nations. We attempted to demonstrate in this work as some changes in statutory and tax rules that occurred mainly in 1995, significantly altered the legal form of taxation on some legal facts, such as dividends, profits in Brazil and abroad, among others, these changes that burden considerably, the individual, especially the socalled middle class, and consumption, which lies one of the greatest injustices in the tax system, given the regressive nature of taxes there. We conclude with propositions of changes to be implemented in tax legislation in order to change the framework outlined above and ensure much desired tax justice.
Description: Considerando os grandes desafios do Estado Brasileiro em garantir a Segurança Nacional, o exercício da Defesa Nacional e o Desenvolvimento Nacional, a arrecadação tributária reveste-se de grande relevância ao proporcionar os recursos financeiros necessários para a consecução desses objetivos. Consagrando-se, portanto, como a principal forma de financiamento do Estado, é fundamental que esse sistema tributário seja justo, no sentido de ser igualitário, respeitando as diferenças de cada contribuinte, pois, pagar impostos é questão de cidadania, não havendo espaço para privilegiados em detrimento daqueles que buscam estar em dia com suas responsa-bilidades tributárias. Este trabalho visa, portanto, demonstrar os princípios constitucionais que norteiam (ou deveriam nortear) o Sistema Tributário Brasileiro, a identificação dos desajustes dentro desse Sistema Tributário, considerando os citados princípios, e o efeito nocivo no resultado da arrecadação tributária. O método de trabalho utilizado privilegiou as pesquisas literárias e documentos correlatos, observações obtidas no exercício da atividade profissional deste autor na área tributária, além de levantamentos estatísticos dos sistemas tributários brasileiro e de outras nações. Buscou-se demonstrar no presente trabalho como algumas alterações em normas tributárias legais e infralegais, ocorridas principalmente a partir de 1995, alteraram significativamente a forma jurídica da tributação sobre alguns fatos jurídicos, como dividendos pagos, lucros no Brasil e no exterior, entre outros, alterações essas que oneram, consideravelmente, a pessoa física, principalmente a chamada classe média, e o consumo, onde reside uma das maiores injustiças do sistema tributário, tendo em vista o caráter regressivo dos impostos ali incidentes. Conclui-se o trabalho com proposições de mudanças que devem ser implementadas na legislação tributária a fim de mudar o quadro delineado acima e garantir a tão almejada justiça tributária.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1282
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Segurança Nacional)

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