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metadata.dc.type: Monografia
Title: A implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Inteligência Estratégica: os posicionamentos da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI)
Authors: Gomez, José Antonio Turnes
Advisors: Barradas, Jaqueline Santos
Course: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
Keywords: Lei de Acesso à Informação (LAI);Inteligência estratégica;Transparência pública;Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN)
Issue Date: 2015
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Abstract: This study seeks to analyze the opportunities and challenges created by the Brazilian Access to Information Act (LAI) within the framework of the activity of strategic intelligence. In the first chapter it is performed a brief review of Brazilian studies about the impacts of the new mechanisms of transparency on intelligence activity. The process of approval of the new rules is also considered, with an emphasis on the dynamics of institutional debates and dissents among the actors involved. The innovations introduced by the new rules are examined from the perspective of intelligence activities, in order to identify the needs of adaptation of their peculiar information streams and review procedures. In the implementation process, the focus is placed on controversies arising between the Office of the Comptroller General (CGU), agency that coordinates the measures of transparency in the Executive Branch, and the Cabinet of Institutional Security (GSI), an agency responsible for coordinating federal intelligence. The study concluded that the differences between the two bodies of the Presidency, with regard to conditions for access to documents drawn up by the Brazilian Intelligence Agency (ABIN), not only originate from gaps and ambiguities of the LAI itself, but express the shortcomings of the process of institutionalization of strategic intelligence activity in Brazil as well. Documents drawn up by the Administration itself are the main sources of this research, in particular legal analysis prepared by the CGU, in its condition of appellate instance in situations of denial of access to public information. In theoretical terms, the study uses concepts developed in the sociological study of the relationships between organizations, such as "autonomy" and “turf battle”, as used by James Q. Wilson.
Description: A pesquisa aborda as oportunidades e os desafios gerados pela aprovação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), na esfera da atividade de inteligência estratégica. Inicialmente, efetuamos uma breve recensão dos estudos que tratam dos impactos dos novos mecanismos de transparência sobre a atividade de inteligência. Em seguida, são analisados tanto o processo de elaboração quanto o contexto da aprovação da proposta que deu origem à LAI, com ênfase na dinâmica dos debates institucionais e nos dissensos entre os atores intervenientes. As inovações introduzidas pela Lei nº 12.527/2011 são examinadas sob a perspectiva da atividade de inteligência, de modo a identificar as necessidades de adaptação de seus peculiares fluxos informacionais e de revisão de procedimentos e rotinas. No processo de implementação da LAI, o foco recai sobre as controvérsias entre a Controladoria-Geral da União (CGU), encarregada de monitorar a execução das medidas de transparência no Poder Executivo, e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão responsável pela coordenação da inteligência federal. O estudo conclui que as divergências entre os dois órgãos da Presidência da República quanto às condições de acesso de documentos elaborados pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) não só se originam de lacunas e ambiguidades da própria LAI, mas também expressam e aprofundam deficiências do processo de institucionalização da atividade de inteligência estratégica no País. As principais fontes de pesquisa são documentos administrativos, em particular pareceres e despachos da CGU, na sua condição de instância recursal em situações de negativa de acesso a informações públicas. Em termos teóricos, a análise recorre a conceitos desenvolvidos no estudo sociológico das relações entre organizações, tais como “autonomia” e “disputa interburocrática” (turf battle), nas acepções empregadas por James Q. Wilson.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1272
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Inteligência Estratégica)

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