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metadata.dc.type: Artigo
Title: A governança das Forças Armadas e sua autonomia de gestão no âmbito do Ministério da Defesa
Authors: Costa, Henrique Ferreira
Advisors: Lima, José Roberto Pinho de Andrade
Course: Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED)
Keywords: Administração Pública Federal;Tribunal de Contas da União (TCU);Forças Armadas;Ministério da Defesa
Issue Date: 2020
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Brasília)
Abstract: In the context of improving the Federal Public Administration, in 1999, the Ministry of Defense (MD) was created, which, in carrying out its constitutional mission, assumes an intermediary role between the Armed Forces and society, and has the subordination of the Navy, the Army and the Air Force. In this intermediate activity, the MD has a peculiar relationship with the Commands of the Forces, where the borderline of their performance are delimited by the understanding of governance and management, guiding their reach. Thus, the objective of this study was to analyze how the autonomy of the administrative management of the Forces Commands is established in view the attributions of the MD, considering their organizational subordinations. Recent deliberations by the Federal Audit Court (TCU) deserve special attention, referring to the MD actions of an administrative nature that, inicially, would be limited to the administrative management of the Commands of the Forces. This article was based on applied, qualitative, descriptive and exploratory research, using bibliographic and documentary sources, and exposes the autonomy of administrative management that the Armed Forces Commands have view the duties of the Ministry of Defense, as well as concludes that the permanent institutional approach, with TCU, is presented as salutary in order to shed light on the shadow points that may remain cloudy for the understanding in the scope of the TCU. Keywords: Autonomy. Armed Forces. Ministry of Defense. Federal Court of Accounts.
Description: No contexto de aperfeiçoamento da Administração Pública Federal, foi criado, em 1999, o Ministério da Defesa (MD), que na execução de sua missão constitucional, assume um papel catalizador e intermediador entre as Forças Armadas e a sociedade, e possui sob sua subordinação os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Na relação de interlocutor, o MD possui um peculiar relacionamento com os Comandos das Forças, sendo a linha limítrofe de sua atuação delimitada pela relação governança x gestão, guiando o seu alcance. Assim, o objetivo deste estudo foi analisar como se encontra estabelecida a autonomia da gestão administrativa dos Comandos das Forças perante às atribuições do MD, haja vista suas subordinações organizacionais àquela Pasta. Nesse escopo, merece especial atenção recentes deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU), remetendo, ao MD, determinadas ações de cunho administrativo que, a princípio, estariam circunscritas à gestão administrativa dos Comandos das Forças. O presente artigo baseou-se em uma pesquisa aplicada, qualitativa, descritiva e exploratória, com utilização de fontes bibliográficas e documentais, e analisa a autonomia da gestão administrativa da qual dispõem os Comandos das Forças Armadas perante às atribuições do Ministério da Defesa, bem como conclui que se apresenta como salutar a perene aproximação institucional, junto ao TCU, para dar luz aos pontos de sombra que possam permanecer turvos para o entendimento da questão no âmbito daquela Corte de Contas.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1265
Appears in Collections:Coleção de Artigos (Administração)

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