Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1244
metadata.dc.type: Artigo
Title: Força Nacional de Segurança Pública: um estudo sobre aspectos jurídico-normativos, atuação e perspectivas
Authors: Vasconcelos, Márcio Cavalcante de
Advisors: Hernandes, Fernando Cesar
Course: Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED)
Keywords: Segurança Pública;Segurança - Aspectos jurídicos;Força Nacional de Segurança Pública;Política Nacional de Defesa (PND)
Issue Date: 2020
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Brasília)
Abstract: This paper analyzed the Brazilian program called the National Public Security Force (FNSP), instituted by Decree Number 5.289, of 29 November 2004, to cooperatively function in support of States facing serious disturbance of public order. The general purpose of this study, of exploratory nature, was, based on the analysis of opinions from specialized authors, as well as available legislation, regulation and interviews, to understand the current state of existence and future directions of the program. As a result, the authors accepted the initially proposed hypoteses, indicating that there has been progress in the employment of the FNSP over time, without significant deviations from its original outlined attributions, also pointing towards becoming a permanent public security institution, as envisaged in the contents of article 144 of the Constitution.
Description: Este trabalho analisou o programa brasileiro denominado Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituída pelo decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 para atuar, de forma cooperativa, em apoio aos Estados que se encontrem em quadro de grave perturbação da ordem pública. O objetivo geral do estudo, de caráter exploratório foi de, a partir da análise da opinião dos autores especializados, da legislação e regulação disponíveis e das entrevistas, entender o estado atual de propriedade e rumos futuros do programa. Como resultado, os autores acataram as hipóteses inicialmente estabelecidas, indicando que houve uma evolução no emprego da FNSP ao longo do tempo, sem alterar de forma significativa as suas atribuições inicialmente previstas e que há uma intenção de que se transforme em instituição permanente de segurança pública prevista no rol elencado no art. 144 da Constituição Brasileira.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1244
Appears in Collections:Coleção de Artigos (Segurança Pública)

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