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metadata.dc.type: Artigo
Title: Exploração econômica e proteção territorial de terras indígenas: entre marcos legais e proposições legislativas
Authors: Almeida, Juliana de
Advisors: Moreira, Nádia Xavier
Course: Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED)
Keywords: Políticas públicas;Fundação Nacional do Índio;Amazônia - Condições econômicas;Terras indígenas
Issue Date: 2020
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Brasília)
Abstract: This paper addresses the intersection between Brazilian legislative proposals aimed at regulating and flexibilizing the economic exploitation of Indigenous lands, and the strategy of the Brazilian State to protect these territories. The objective of the analysis was to demonstrate the relevance of articulated planning of public policies, which, although directed to different purposes, have points of interconnection and convergence. Addressing some of the operational limitations of the National Indigenous Foundation (Funai), the coordinating body for Brazilian indigenous policy, the need to strengthen inspection of Indigenous lands was highlighted. The conclusion was that the proposed new legal frameworks may not only be ineffective in reducing illicit activities in these lands, but, in certain cases, they may foster conflicts over the consent to exploitation led by third parties.
Description: O artigo aborda a intersecção entre proposições legislativas voltadas a regulamentação e flexibilização da exploração econômica de terras indígenas, e a estratégia de atuação do Estado brasileiro na proteção destes territórios. O objetivo da análise foi demonstrar a relevância do planejamento articulado de políticas públicas, que, embora direcionadas a finalidades distintas, possuem pontos de interconexão e convergência. Abordando algumas das limitações operacionais da Fundação Nacional do Índio, órgão coordenador da política indigenista, pontuou-se a necessidade de fortalecimento da fiscalização das terras indígenas. A conclusão foi de que os novos marcos legais propostos podem não apenas ser ineficazes para a redução de ilícitos nestas áreas, como, em determinados casos, podem fomentar conflitos em torno da anuência à exploração capitaneada por terceiros.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1242
Appears in Collections:Coleção de Artigos (Economia)

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