Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1207
metadata.dc.type: Artigo
Title: Terrenos de marinha no Brasil: necessidade de identificação, demarcação, incorporação e cadastramento como pressuposto de desenvolvimento e defesa
Authors: Costa, Cláudio Rafael Mendes
Advisors: Gonzales, Selma Lúcia de Moura
Course: Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED)
Keywords: Defesa Nacional - Brasil;União;Direito Público;Bens imóveis;Terrenos de Marinha
Issue Date: 2019
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Brasília)
Abstract: This paper discusses the process of Brazilian seashores` “characterization” as a development and defense assumption. Both the procedural rites and technical difficulties that give rise to judicial questions (legal uncertainty) and the correlation between the characterization of seashores as Union assets and the defense of property (public and private) are discussed. Also, the defense assumptions against the risk of invasion or antagonistic force actions that jeopardize strategic and sensitive structures for the national economy located in seashores are analyzed. The conclusion is that seashore under Union control is needed both for the implementation of social policies necessary for the defense of society and the development of the country, and for the national defense.
Description: Este artigo discute o processo de “caracterização” dos terrenos de marinha no Brasil como pressuposto de desenvolvimento e defesa. São discutidos os ritos processuais e as dificuldades técnicas que ensejam questionamentos judiciais (insegurança jurídica) e a correlação entre a caracterização dos terrenos de marinha como bens da União e a defesa da propriedade (pública e privada). Também são analisados os pressupostos de defesa contra riscos de invasões ou ações de forças antagônicas que coloquem em risco estruturas estratégicas e sensíveis para a economia nacional ali localizadas. A conclusão é a de que os terrenos de marinha sob o controle da União são necessários tanto para a implementação de políticas sociais necessárias à defesa da sociedade e ao desenvolvimento do país quanto para a defesa nacional.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1207
Appears in Collections:Coleção de Artigos (Defesa Nacional)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Cláudio RAFAEL Mendes Costa.pdf159.57 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.