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metadata.dc.type: Monografia
Title: Competência da justiça militar para julgamento de civis em tempo de paz: (in)constitucionalidade e (in)convencionalidade
Authors: Faria, Marcelo Uzeda de
Advisors: Góes, Guilherme Sandoval
Course: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
Keywords: Justiça militar;Constitucionalidade;Crime militar;Julgamentos
Issue Date: 2020
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Abstract: This monograph addresses the competence of the Military Justice of the Union for the trial of civilians in peacetime. The objective of this study is to answer the question about the compatibility of the competence of the Federal Military Justice to judge civilians in peacetime with the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the International Conventions. The adopted methodology included a bibliographic and documentary research, aiming at searching theoretical references. The field of study was limited to the national legal system and jurisprudence, with comparative approaches to foreign systems and international court decisions. It discusses the constitutionality and conventionality control systems, studies the precedents of the Inter-American Court of Human Rights on the subject. Finally, it makes a prospective analysis of the Action for Noncompliance with Fundamental Precept (ADPF) No. 289, pending before the Federal Supreme Court. The main topics are: military crime, constitutional competence and the organization of military justice, comparison with other legal systems, constitutionality and conventionality control systems at the internal and external levels. The conclusion considers the repercussions of the Judgment of the Failure to Comply with Fundamental Precept No. 289 on military institutions.
Description: Esta monografia aborda a competência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempo de paz. O objetivo deste estudo é responder ao questionamento acerca da compatibilidade da competência da Justiça Militar da União para julgamento de civis em tempo de paz com a Constituição da República Federativa do Brasil e as Convenções Internacionais. A metodologia adotada comportou uma pesquisa bibliográfica e documental, visando buscar referenciais teóricos. O campo de estudo delimitou-se ao ordenamento jurídico e à jurisprudência nacionais, com abordagens comparativas a ordenamentos estrangeiros e decisões de cortes internacionais. Discorre acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade e de convencionalidade, estuda os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a temática. Por último, faz uma análise prospectiva da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 289, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Os principais tópicos são: o crime militar, a competência constitucional e a organização da justiça militar, a comparação com outros sistemas jurídicos, sistemas de controle de constitucionalidade e de convencionalidade no âmbito interno e externo. A conclusão considera as repercussões do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 289 sobre as instituições militares.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1180
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Direito Militar)

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