Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1154
metadata.dc.type: Monografia
Title: A Lei da Commodity como suporte ao desenvolvimento da CT&I na Defesa no Brasil
Authors: Medeiros, Eduardo Coelho
Advisors: Fonseca Júnior, Pedro
Course: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
Keywords: Ciência e Tecnologia;Inovação;Orçamento público - Legislação - Brasil;Defesa - Recursos econômicos;Forças Armadas
Issue Date: 2020
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Abstract: This research proposes a discussion on the need to create a legal device in order to direct a larger portion of the resources of the General Budget of the Union for the development in Science, Technology and Innovation in the area of Defense, providing the necessary technical update and operational to the National Armed Forces, as well as the regularity and predictability of such resources. Its objective is, based on a diagnosis of the current situation of the destination of the amounts executed by the Ministry of Defense, to analyze the effect that the taxation of the value of commodity exports, in order to complement the Public Budget destined to the investments in development CT&I of the Armed Forces, would bring to the planning of their technological update. The method used was bibliographic and documentary research, analyzing the role of the State as manager of the Public Budget and its application, in order to promote the Common Good of society. The ideas of the Escola Superior de Guerra, author Mariana Mazzucato and the National School of Public Administration were explained in order to provide arguments and theoretical support for the research. The Work is limited to the period between the years 2011 and 2020, for the survey of the amounts destined and effectively spent with the Defense area, as well as their specificities. The author also mentions the Federal Constitution of 1988, the National Defense Policy of 2016, the National Defense Strategy of 2016, the Financial Law (4.320 / 64), Law No. 10.180 / 2001 that organizes and disciplines Federal Budget and Planning, Financial Administration, Federal Accounting and Internal Control of the Federal Executive Branch and Law No. 13.196 / 58 “Ley Reservada del Cobre”, of the Republic of Chile, to allow for the necessary legal basis. The results obtained from comparisons made between Brazil and the other fifteen countries that most allocate resources for National Defense, showed data such as: percentage of national GDP applied to Defense, portion of the Defense Budget spent on the payment of Personnel, fraction of the Budget Defense Department oriented to the CT&I of its FFAA, among others. The conclusion demonstrated that the application of part of the values obtained with commodity exports by Brazil, even if temporarily, would bring positive results for the country, as it would add significant amounts and guarantee the regularity and predictability of resources to Defense, as well as allocate resources obtained with the commercialization of primary products for the development of equipment with very high added value.
Description: Este trabalho de pesquisa propõe uma discussão sobre a necessidade de se criar um dispositivo legal com o intuito de direcionar uma parcela maior dos recursos do Orçamento Geral da União para o desenvolvimento em Ciência, Tecnologia e Inovação na área de Defesa, proporcionando a necessária atualização técnica e operacional às Forças Armadas Nacionais, bem como a regularidade e previsibilidade de tais recursos. Seu objetivo é, a partir de um diagnóstico da situação atual da destinação dos valores executados pelo Ministério da Defesa, analisar o efeito que a taxação do valor das exportações de commodities, a fim de complementar o Orçamento Público destinado à pasta, para investimentos no desenvolvimento de CT&I das Forças Armadas, traria para o planejamento da sua atualização tecnológica. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica e documental, analisando o papel do Estado como gestor do Orçamento Público e sua aplicação, a fim de promover o Bem Comum da sociedade. As ideias da Escola Superior de Guerra, de autora Mariana Mazzucato e da Escola Nacional de Administração Pública foram explicitadas de forma a fornecer argumentos e apoio teórico à pesquisa. O Trabalho está delimitado ao período entre os anos de 2011 e 2020, para o levantamento dos valores destinados e efetivamente gastos com a área de Defesa, bem como as suas especificidades. O autor ainda cita a Constituição Federal de 1988, a Política Nacional de Defesa de 2016, a Estratégia Nacional de Defesa de 2016, a Lei do Direito Financeiro (4.320/64), a Lei nº 10.180/2001 que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e do Orçamento Federal, de Administração Financeira, de Contabilidade Federal e do Controle Interno do Poder Executivo Federal e a Lei nº 13.196/58 “Ley Reservada del Cobre, da República do Chile, para permitir o embasamento legal necessário. Os resultados obtidos das comparações realizadas entre o Brasil e os demais quinze países que mais destinam recursos para a Defesa Nacional, demonstraram dados como: porcentagem dos PIB nacionais aplicados na Defesa, parcela do Orçamento de Defesa gasto com o pagamento de Pessoal, fração do Orçamento de Defesa orientado para a CT&I das suas FFAA, entre outros. A conclusão demonstrou que a aplicação de parte dos valores obtidos com as exportações de commodities pelo Brasil, mesmo que temporariamente, traria resultados positivos para o país, pois agregaria significativos montantes e garantiria a regularidade e a previsibilidade de recursos à Defesa, bem como destinaria recursos obtidos com a comercialização de produtos primários para o desenvolvimento de equipamentos de altíssimo valor agregado.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1154
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Empreendedorismo e Inovação)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
CAEPE.32 TCC VF.pdf1.97 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.