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metadata.dc.type: Monografia
Title: Tribunal marítimo: justiça e segurança da navegação
Authors: Pimenta, Carmen Lucia Sarmento
Advisors: Vasconcellos, Carlos Antonio Raposo de
Course: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
Keywords: Segurança da navegação;Interoperabilidade;Tribunal Marítimo;Poder Judiciário;Amazônia Azul;Marinha do Brasil
Issue Date: 2020
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Abstract: Considering that Brazilian jurisdictional waters have a distinguished extension, reaching millions of square kilometers of oceanic area along the coast, in addition to lakes, rivers and their affluent, lagoons and other waterways, the protection of this huge national heritage, recognized as Blue Amazon, requires an amalgamation of forces that act in interoperability. It is in this context that this work aimed to demonstrate the importance of the Brazilian Maritime Tribunal, when judging facts and accidents of navigation, contributing prophylactically to safety at sea and to the protection of the marine environment, not by chance being linked to the Ministry of Defense, through the Brazilian Navy Command. The Maritime Court, due to its organic law, is an auxiliary administrative organ of the Judiciary, with jurisdiction throughout the national territory and, in specific cases, overflowing its borders, its judgments being essential to the conviction of the judges involved in the developments of the civil, criminal and labor cases. The gordian knot untied, or the problem unveiled, focused on ascertaining the extent to: which the cases decided of the Maritime Court are effective tools for convincing judges in the mentioned spheres? The approach methodologies were, in principle, inductive, through the observation of decisions in other Courts whose objects of disputes have been maritime accidents; afterwards, through the dialectical method, the perception of the collected information gave rise to the opposition of ideas that allowed to reach the answer to the proposed problem. From the analysis of the cases studied, the work concluded that there is space for the Judiciary to take even more advantage of the decisions made by the maritimist Collegiate, in compliance with the provisions of the Civil Procedure Code, when the legislator determined stay the proceedings of civil cases until a decision is reached end at the Maritime Tribunal.
Description: Considerando que as águas jurisdicionais brasileiras têm extensão diferenciada, atingindo a casa de milhões de quilômetros quadrados de área oceânica ao longo da costa, além dos lagos, rios e seus afluentes, lagoas e outros meios navegáveis, a proteção desse vultoso patrimônio nacional, reconhecido como Amazônia Azul, requer uma amálgama de forças que atuem em interoperabilidade. É nesse contexto que este trabalho teve como objetivo demonstrar a importância do Tribunal Marítimo, ao julgar fatos e acidentes da navegação, contribuindo profilaticamente para a segurança no mar e para a proteção do meio ambiente marinho, não sendo por acaso sua vinculação ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Marinha do Brasil. A Corte Marítima brasileira, por força de sua lei orgânica, é órgão administrativo auxiliar do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional e, em casos específicos, transbordando suas fronteiras, seus acórdãos são essenciais para o convencimento dos julgadores togados nos desdobramentos dos casos nas esferas civil, penal e trabalhista. O nó górdio desatado, ou o problema desvendado, concentrou-se no fato de averiguar: em que medida os julgados do Tribunal Marítimo são ferramentas eficazes para o convencimento de juízes nas esferas mencionadas? As metodologias de abordagem foram, a princípio, a indutiva, pela observação de julgados em Tribunais outros cujos objetos das lides tenham sido acidentes marítimos; ao depois, pelo método dialético, a percepção das informações colhidas deu azo à contraposição de ideias que permitiu alcançar a resposta ao problema proposto. Da análise dos casos estudados, o trabalho concluiu que há espaço para que o Judiciário aproveite ainda mais as decisões proferidas pelo colegiado maritimista, em obediência ao positivado no Código de Processo Civil, quando o legislador determinou o sobrestamento dos processos cíveis até que se tenha decisão final do Tribunal Marítimo.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1146
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Segurança Marítima)

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