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metadata.dc.type: Artigo
Title: Em que medida um tribunal administrativo tributário federal contribui para a defesa de interesses da sociedade brasileira
Authors: Rêgo, Adriana Gomes
Advisors: Barbosa, João Franswilliam
Course: Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED)
Keywords: Código Tributário Nacional (CTN);Receita Federal - Brasil;Administração Pública;Contencioso Administrativo
Issue Date: 2020
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Brasília)
Abstract: This study analizes the problems related to the Brazilian tax administrative litigation, regarding the volume of process and the timing of the trial, assesses the public interests related to the tax administrative process, to make proposals for changes in Brazilian tax litigation, in order to protect the defense of these public interests. For that, it starts with the constitutional principles, the interpretations of the Superior Courts, the analysis of Brazilian legislation, international models and concludes that it is possible to improve the current model, whether by creating a limit for the Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), or integrating the administrative tax instance to the judicial instance, and suppressing the first judicial instance, or even, providing that the search for administrative litigation would be optional for judicial means. The association of these measures or the adoption of any one of them alone would guarantee a reduction in the time taken to judge tax cases, while still reducing costs for the country, ensuring, concomitantly, legal security and tax incomes, values important for the Defense of the Democratic State of Law.
Description: Este trabalho analisa os problemas relacionados ao contencioso administrativo tributário brasileiro, no que diz respeito ao volume de processos e temporalidade de julgamento, avalia quais são os interesses públicos relacionados ao processo administrativo fiscal, para fazer propostas de mudanças no contencioso tributário brasileiro, no sentido de tutelar a defesa desses interesses públicos. Para tanto, parte dos princípios constitucionais, de interpretações dos Tribunais Superiores, de análises da legislação brasileira, de modelos internacionais e conclui que é possível aperfeiçoar o atual modelo quer seja criando um limite de alçada para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), quer seja integrando a instância administrativa tributária à instância judicial, e suprimindo a primeira instância judicial, ou ainda, dispondo que a busca pela solução de litígios por meio do contencioso administrativo seria facultativa à solução pela via judicial. A associação dessas medidas ou adoção de qualquer uma delas isoladamente garantiria uma redução no tempo de julgamento dos processos tributários, com redução ainda de custos para o país, assegurando-se, concomitantemente, segurança jurídica e arrecadação tributária, valores tão importantes para a Defesa do Estado Democrático de Direito.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1124
Appears in Collections:Coleção de Artigos (Direito Administrativo)

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