Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1113
metadata.dc.type: | Monografia |
Title: | Indústria de Defesa: as estruturas contratuais no direito administrativo brasileiro e os seus impactos no desenvolvimento de produtos estratégicos de defesa |
Authors: | Fonseca, Marcelo Brasil Carvalho da |
Advisors: | Videira, Antonio Celente |
Course: | Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE) |
Keywords: | Indústria de Defesa;Força Aérea Brasileira;Direito Administrativo;Contratos administrativos |
Issue Date: | 2016 |
Publisher: | Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro) |
Abstract: | This monograph deals with the defense industries, in order to verify to what extent types of contracts provided for in Brazilian administrative law allow the development of Strategic Defense Products. The methodology involved bibliographical and documental research, in order to get theoretical references, in addition to the author's experience as a Colonel in the Brazilian Air Force, with more than eight years of experience in drafting administrative contracts. The field of study was limited to contracts for the development of Strategic Defense Products, concluded by the Brazilian Air Force. It discusses types of contracts adopted by the United States Government and which of these types are allowed in Brazilian administrative law. Later, it deals with the concept of Technology Readiness Level. It also talks about Incomplete Contracts Theory and analyzes how this theory behaves under the principle of strict legality. It continues with an analysis of the current scenario of the contracts of the development of Strategic Defense Products. Finally, it presents a proposal for new process of contracting the development of these products. The main topics are: Defense Industry, development of Defense Strategic Products, types of contract, Technology Readiness Level, Incomplete Contracts Theory and Innovation Law. The conclusion indicates that the types of contracts currently adopted in our administrative law make it difficult to qualify Defense Industries to achieve autonomy in technologies essential to the defense of the country, and that incomplete contractual structures are legally possible and best suited to the needs of the Defense Industries committed in the development of Strategic Defense Products. |
Description: | Esta monografia aborda as Indústrias de Defesa, com objetivo de verificar em que medida as estruturas contratuais previstas no direito administrativo brasileiro permitem o desenvolvimento de Produtos Estratégicos de Defesa. A metodologia adotada comportou uma pesquisa bibliográfica e documental, visando buscar referenciais teóricos, além da experiência do autor como Coronel da Aeronáutica, com mais de oito anos de experiência na elaboração de contratos administrativos. O campo de estudo delimitou-se aos contratos de desenvolvimento de Produtos Estratégicos de Defesa celebrados pelo Comando da Aeronáutica. Discorre sobre as estruturas contratuais adotadas pelo governo norte americano e quais dessas estruturas são admitidas no direito administrativo brasileiro. Posteriormente, trata do conceito de Nível de Maturidade Tecnológica. Discorre, ainda, sobre a Teoria dos Contratos Incompletos e analisa como essa teoria se comporta frente ao princípio da legalidade estrita. Prossegue com uma análise do cenário atual dos contratos de desenvolvimento de Produtos Estratégicos de Defesa. Por fim, apresenta uma proposta de nova sistemática de contratação de desenvolvimento desses produtos. Os principais tópicos são: Indústria de Defesa, Produtos Estratégicos de Defesa, estruturas contratuais, Nível de Maturidade Tecnológica, Teoria dos Contratos Incompletos e Lei de Inovação. A conclusão indica que as estruturas contratuais atualmente adotadas no direito administrativo brasileiro dificultam a capacitação das Indústrias de Defesa para a conquista da autonomia em tecnologias indispensáveis à defesa do País e que estruturas contratuais incompletas são alternativas juridicamente possíveis e mais adequadas às necessidades das Indústrias de Defesa empenhadas no desenvolvimento de Produtos Estratégicos de Defesa. |
URI: | https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1113 |
Appears in Collections: | Coleção de Monografias (Indústria de Defesa) |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
TCC MARCELO BRASIL CARVALHO DA FONSECA.pdf | 929.32 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.