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metadata.dc.type: Monografia
Title: Execução provisória da pena privativa de liberdade: contribuição para a redução da impunidade
Authors: Flores, Ubaldo Alexandre Licks
Advisors: Paula, Heloísa Corrêa da Costa e
Course: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
Keywords: Processo penal;Impunidade;Segurança Nacional - Brasil;Direito Constitucional
Issue Date: 2016
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Abstract: This monograph deals with provisory execution of the loss of liberty sentence and its compatibility with the constitutional principle of the presumption of innocence or not guilty. It presents the historical background of this accepted principle and the experience of other important countries about the possibility of provisory execution. It analyzes the meaning, the scope and the limits of the presumption of innocence, considering rules and principles of our legal system. It clarifies that the Higher Courts, when judging special and extraordinary appeals, evaluate only issues of legality and not re-examine facts and evidence, already reviewed and decided in the lower courts. It criticizes the Brazilian appeals system, which allows the abusive use of the legitimate right to appeal, with the intention of delaying progression of the process and preventing the final judgment of any conviction. It examines the fundamental principles of the effectiveness of criminal jurisdiction and reasonable processing time, and the necessary harmony and balance between them, as well as the principle of presumption of innocence. It explains the relationship of provisory execution with Security and National Development which, alongside Defense, constitute the primary areas of focus of the Escola Superior de Guerra. It discusses the jurisprudential oscillation in the Higher Courts and the labor agreement within our Supreme Court. It concludes that provisory execution of imprisonment, after conviction in the second trial, does not violate the principle of presumption of innocence, and it will help reestablish the effectiveness of the criminal procedure and reduce impunity in our country.
Description: Esta monografia aborda a execução provisória da pena privativa de liberdade e sua compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Apresenta os antecedentes históricos do consagrado princípio e a experiência de outros importantes países quanto à possibilidade da execução provisória. Analisa o significado, o alcance e os limites da presunção de inocência, considerando regras e princípios do nosso ordenamento jurídico. Esclarece que os Tribunais Superiores, no julgamento dos recursos especial e extraordinário, avaliam somente matéria de Direito e não reexaminam fatos e provas, já analisados e decididos nas instâncias ordinárias. Critica o sistema recursal brasileiro, que permite a utilização abusiva do direito de recorrer, com a intenção de protelar o andamento do processo e impedir o trânsito em julgado de eventual condenação. Examina os princípios fundamentais da efetividade da jurisdição penal e da razoável duração do processo e a necessária harmonia e equilíbrio entre eles e o princípio da presunção de inocência. Explica a relação da execução provisória com a Segurança e o Desenvolvimento Nacional que, ao lado da Defesa, constituem os principais campos de atuação da Escola Superior de Guerra. Apresenta a oscilação jurisprudencial nas Cortes Superiores e o dissídio no âmbito da nossa Suprema Corte. Conclui que a execução provisória da pena privativa de liberdade, após decisão condenatória em segundo grau, não vulnera o princípio da presunção de inocência, bem como contribuirá para o resgate da efetividade do processo penal e para a redução da impunidade em nosso país.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1097
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Direito Penal)

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