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metadata.dc.type: Monografia
Title: Inquérito Policial: peça informativa preparatória ou instrumento de garantia de direitos
Authors: Pimentel, Fabiola Andrade Ferreira Girardin
Advisors: Gomes, Luiz Cláudio de Souza
Course: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
Keywords: Inquérito policial;Direito Penal;Investigação;Polícia judiciária
Issue Date: 2016
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Abstract: The purpose of this paper is to demonstrate the importance of police investigation in the State’s criminal prosecution process. The State is the holder of the right to punish. The right to punish - criminal prosecution - is done abstractly when legally protected assets are chosen and placed in laws. Criminal prosecution occurs when the case goes to trial, after the commission of a criminal offense, and the accused is tried based on the facts. The prosecution will be conducted in two phases: an investigative pre-trial and judicial proceedings. The investigative phase will be carried out by the Judicial Police. The police investigative process is the instrument used by the police to formalize the investigation. This procedure will serve as a preparatory part of the prosecution and will preserve the guarantees and rights of the citizens. In addition, the police investigation will serve as a means to eliminate improper trials, which damage the image and dignity of the citizen. Therefore, the police investigative process in the State is very important to the study of the right to punish. The correct application of the rules, respect for due process, and observance of the rights and fundamental guarantees will ensure that the material elements of the democratic rule of law are met.
Description: O objetivo deste estudo é demonstrar a importância do Inquérito Policial na atividade persecutória penal do Estado. O Estado é o titular do direito de punir. O Direito de Punir- persecução penal – é realizado abstratamente quando são escolhidos os bens jurídicos penais, que constarão nas leis. Já a persecução penal em concreto, ocorre quando a lei é aplicada ao caso concreto, após a prática do ilícito penal, responsabilizando o autor dos fatos. A persecução penal será realizada em duas fases: uma pré-processual investigativa e uma processual judiciária. A fase investigativa será realizada pela Polícia Judiciária. O Inquérito Policial é o instrumento utilizado pela Polícia para formalizar a investigação. Este procedimento funcionará como uma peça preparatória da ação penal e preservadora das garantias e dos direitos do cidadão. Ademais, o inquérito policial funcionará como meio de extirpar julgamentos indevidos, que causem danos à imagem e à dignidade do cidadão. Por isso o Inquérito Policial é de extrema importância no estudo do direito de punir. A boa aplicação das normas, o respeito ao devido processo legal e a observância dos direitos e das garantias fundamentais asseguram que os elementos materiais do Estado Democrático de Direito sejam obedecidos.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1031
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Direito Penal)

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