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metadata.dc.type: Monografia
Title: Concessão de benefícios fiscais e desenvolvimento: a área de livre comercio de Macapá e Santana – ALCMS
Authors: Amoras, Cristina Maria Favacho
Advisors: Spolidoro, Sebastião Marcos
Course: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
Keywords: Políticas públicas;Comércio - Macapá;Política fiscal;Fronteira
Issue Date: 2016
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Abstract: The implementation of a tax exemption area - with the creation of the Free Trade Area of Macapá and Santana - has the objective of promoting the development of regions located in the northernmost part of Brazil, and integrating them economically to the rest of the country. This paper intended to address the aspects related to the creation of a Free Trade Area in Macapá and Santana, in the state of Amapá, as an instrument for development, by granting tax exemptions as tax benefits, in particular the tax exemption on the movement of goods, analyzing aspects that demonstrate whether development of the federal entity was also achieved. The effectiveness of granting tax benefits within states is questioned in that the waiver does not bring the economic and financial return guaranteed by the payers of unencumbered tax, and does not follow a fiscal policy that ensures the achievement of goals, guidelines and government plans for the achievement of social rights constitutionally guaranteed to citizens. These benefits are awarded with the intent of attracting companies to the region, as well as achieving social-economic development of the state. Such reflects when is analyzed the incidence of Value-Added Tax over sales toward the Free Trade Area of Macapá and Santana, if its goal is really been achieved, and the need of rethinking and/or enhance the goal of developing border areas by using tax waiver, which has not been achieved in the Amapá’s case study.
Description: A implantação de área de exceção fiscal - com a criação da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – tem por objetivo original promover o desenvolvimento das regiões localizadas no extremo norte do Brasil, integrando-se economicamente ao restante do país. Este trabalho pretendeu abordar os aspectos relativos à criação de uma Área de Livre Comércio de Macapá e Santana no Estado do Amapá, como instrumento para o desenvolvimento pelo viés da concessão de benefício fiscal de isenção de impostos, em especial o incidente sobre a circulação de mercadorias, analisando aspectos que demonstrassem se alcançou também o desenvolvimento do próprio ente federado. A efetividade da concessão de benefícios fiscais no âmbito dos estados é questionada na medida em que a renúncia não traz o retorno econômico-financeiro garantido pelos contribuintes do imposto desonerado, bem como não observa uma política fiscal que garanta o atingimento de metas, diretrizes e os planos governamentais para a consecução dos direitos sociais constitucionalmente assegurados aos administrados. Esses benefícios são concedidos buscando a atração de empresas para a região, bem como o desenvolvimento socioeconômico do estado. Isto se reflete quando se analisa a suspensão de tributos incidentes nas operações de circulação de mercadorias destinadas à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, se de fato, o objetivo está sendo, ou não, alcançado e a necessidade de se repensar e/ou ampliar, o objetivo de desenvolver áreas de fronteira por meio de renúncia fiscal, o que não foi alcançado no estudo do caso do Amapá.
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1026
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Indústria e Comércio)

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