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metadata.dc.type: Monografia
Title: Lei de acesso à informação: vulnerabilidades relacionadas à classificação da informação no COMAER
Authors: Silva, Carlos Henrique Tito da
Advisors: Silva Filho, Oscar Rocha da
Course: Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)
Keywords: Segurança nacional - Brasil;Segurança da Informação;Lei de Acesso à Informação;Força Aérea Brasileira
Issue Date: 2016
Publisher: Escola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)
Abstract: Law No. 12,527 (2011), known as the Freedom of Information Act (LAI), that was published on November 18, 2011, but did not come into effect until May 16, 2012, delimited within the Federal Executive Branch the procedures related to the classification of information as to the level and period of classification, among others. Because of its promulgation, Decree No. 7,724 (May 16, 2012) and Decree No. 7845 (November 14, 2012) were also issued to regulate it. Despite the fact that this legislation is aligned with the constitutional principle of transparency of information and public documents on the restrictions for the classification of information and the characteristics of the organizational structure of the Air Force Command (COMAER), relevant issues can be improperly classified and therefore lack the security measures consistent with level of classification provided for in the very LAI. Once unclassified, the information, much of which is related to national security, becomes easily accessible. This paper seeks to verify if the classification procedures set out in the LAI and in the regulatory decrees can create vulnerabilities to security of COMAER information.
Description: A Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI), foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas somente entrou em vigor em 16 de maio de 2012, delimitou, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos relacionados à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, entre outros. Em decorrência de sua promulgação foi, também, expedido o Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, que a regulamentou, e o Decreto n° 7.845 de 14 de novembro de 2012. Em que pese esse diploma normativo estar alinhado ao princípio constitucional da transparência das informações e dos documentos públicos diante das restrições para a classificação da informação e das características da estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica (COMAER), assuntos de relevância podem deixar de ser adequadamente classificados e, portanto, de receberem as medidas de segurança compatíveis aos graus de sigilo previstos na própria LAI. Uma vez desprotegidas, as informações, muitas delas relacionadas à Segurança Nacional, tornam-se facilmente acessíveis. O presente trabalho procura verificar se os procedimentos de classificação previstos na LAI e no Decreto n° 7.724 podem criar vulnerabilidades à segurança da informação do COMAER
URI: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1021
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Segurança Nacional)

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