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dc.contributor.advisorSpiller, Eduardo Santiagopt_BR
dc.contributor.authorPodcameni, Anna Beatriz Luzpt_BR
dc.date.accessioned2020-12-30T01:44:29Z-
dc.date.available2020-12-30T01:44:29Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.urihttps://repositorio.esg.br/handle/123456789/1012-
dc.descriptionA globalização é um fenômeno complexo e transformador. As relações sociais tornaram-se mais intensas e interdependentes, onde um ato é capaz de repercutir para além de sua esfera usual, afetando uma gama indeterminável de pessoas e entidades. Deste processo evolutivo surgiram riscos em escala global, o que gera uma sensação social de insegurança. Em matéria de Defesa Nacional, o sigilo e a segurança são essenciais para a manutenção de ordem e paz social. Para atender aos novos desafios desta sociedade de risco, tem-se notado a proliferação de tipos penais incriminando condutas perigosas. Em outras palavras, tais tipos penais não exigem ocorrência de dano efetivo para o ato ser considerado crime; basta que a conduta crie uma situação de perigo. Este trabalho busca analisar, a partir das garantias constitucionais, a legitimidade dos tipos penais de perigo para criminalizar condutas tidas como perigosas para a Defesa Nacional, sem que haja a necessidade de dano para consumar o delito. A metodologia adotada comportou uma análise de princípios constitucionais, da posição doutrinaria e do tratamento jurisprudencial conferido a este controvertido instituto do Direito Penal. A conclusão indica que, de fato, é um instituto legítimo para coibir práticas perigosas para a Defesa Nacional, desde que respeitadas os princípios e garantias constitucionais no caso concreto.pt_BR
dc.description.abstractGlobalization is a complex and transformative phenomenon. Social relationships have become more intense and interdependent. In this scenario, a single action can cause a ripple effect, generating unforeseen repercussions. Such effects can potentially impact an undetermined amount of people and entities. As a consequence of this social evolution, risks have taken a global proportion, which generates a widespread sentiment of insecurity. When dealing with National Security issues, confidentiality and security are essential to maintain order and social peace. In response to the new challenges arising from the global risk society, there has been a significant increase of legislation incriminating actions that are considered dangerous to National Security. In other words, in such cases, the law does not require actual damages for the action to be punished as a crime; the mere creation of danger is sufficient for the action to be considered a crime. This present study analyzes if such “crimes of danger” are a legitimate method to protect issues of National Security, especially when confronted with constitutional guarantees. The method adopted includes an analysis of constitutional principles, legal doctrine and previous court decisions pertaining to such a controversial criminal instrument. The conclusion indicates that “crimes of danger” are a legitimate method to repress dangerous actions in matters of National Security, as long as constitutional principles and guarantees are observed when applying the law to a concrete case.en_US
dc.language.isoportuguêspt_BR
dc.publisherEscola Superior de Guerra (Campus Rio de Janeiro)pt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectCriminalidadept_BR
dc.subjectDefesa Nacional - Brasilpt_BR
dc.subjectSociedadept_BR
dc.titleA legitimidade do uso de crimes de perigo para proteger bens jurídicos essenciais à segurançapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)pt_BR
Appears in Collections:Coleção de Monografias (Direito Penal)

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